Questões de Direito Administrativo do ano 2010

No que diz respeito aos direitos e vantagens do servidor público, à luz do que estabelecem a CF e a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada em julgado.

• B.

  O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.

• C.

  Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.

• D.

  A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.

• E.

  O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal.

Com relação à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si.

• B.

  O servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

• C.

  Para imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito.

• D.

  O conceito de servidor público, para fins criminais, restringese aos que exercem cargo ou função pública na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

• E.

  Dada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter mais gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na esfera civil.

Considerando as disposições legais a respeito de substituição, vacância, remoção, redistribuição e provimento, assinale a opção correta.

• A.

  A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição.

• B.

  Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão.

• C.

  A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.

• D.

  Pela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade.

• E.

  A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta no que respeita a provimento, vacância e remoção do cargo público.

• A.

  Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição.

• B.

  Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público.

• C.

  Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público.

• D.

  O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza.

• E.

  O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Estabelece a Lei nº 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:

• A.

  180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.

• B.

  180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.

• C.

  02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.

• D.

  02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.

• E.

  05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.

Sobre cargo público é correto afirmar:

• A.

  Cargo público e emprego público são expressões sinônimas.

• B.

  Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.

• C.

  Cargo em Comissão pode ser provido em caráter permanente.

• D.

  Nem todo cargo tem função, mas a toda função corresponde um cargo.

• E.

  A criação de cargo pode se feita por decreto do Chefe do Poder Executivo.

As funções de confiança serão exercidas

• A.

  por servidor designado mesmo que não ocupe cargo na Administração Pública.

• B.

  preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C.

  alternadamente por ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.

• D.

  exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• E.

  por servidor aposentado que retorna ao serviço público, sem ocupar cargo.

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.

• A.

  Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• B.

  Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.

• C.

  Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.

• D.

  O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.

• E.

  O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

• A.

  O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão no órgão de lotação do acusado.

• B.

  Ao procurador do acusado é vedado interferir nas perguntas e respostas durante o interrogatório, sendo-lhe facultado apenas reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da comissão.

• C.

  Na fase do inquérito administrativo, o servidor deve acompanhar o processo pessoalmente, não se admitindo que o faça por intermédio de procurador.

• D.

  O processo disciplinar somente pode ser revisto de ofício ou a pedido do próprio servidor.

• E.

  A autoridade julgadora deve proferir a sua decisão no prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, sendo que o julgamento fora do prazo legal acarretará nulidade do processo.

A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público

• A.

  independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.

• B.

  independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.

• C.

  é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.

• D.

  depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.

• E.

  é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6o da Constituição Federal.