Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão

• A. somente poderá fazê-lo após o término do prazo do contrato de concessão.
• B. somente poderá fazê-lo se declarar a caducidade do contrato, o que pressupõe a prestação inadequada por parte do concessionário.
• C. poderá decretar a encampação do serviço, desde que conte com autorização legislativa e mediante o pagamento de prévia indenização ao concessionário.
• D. poderá decretar a encampação ou caducidade, por ato administrativo fundamentado, obrigando-se a indenizar o concessionário pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes, que devem ser apurados em procedimento judicial próprio.
• E. poderá rescindir o contrato de concessão, desde que a prerrogativa de rescisão unilateral conste expressamente do contrato e sempre mediante o pagamento de prévia indenização.

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro naturalizado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de dezoito anos de idade, exceto os casos com previsão especial em ato normativo próprio.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança:

• A.

  com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade;

• B.

  sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade;

• C.

  com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade;

• D.

  sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade;

• E.

  sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, não podendo optar pela remuneração durante o período da interinidade.

A pena de advertência é a primeira medida a ser aplicada diante da seguinte conduta de violação funcional:

• A.

  manter sob sua chefia imediata parente até o segundo grau

• B.

  revelar segredo obtido em razão do cargo

• C.

  acumular cargo público ilegalmente

• D.

  cometer incontinência pública

• E.

  abandonar o cargo

Dentre as graves condutas geradoras de demissão do servidor público, aquela que apenas o incompatibiliza para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos é:

• A.

  praticar ato considerado como improbidade administrativa

• B.

  aplicar dinheiro público de forma irregular

• C.

  valer-se do cargo em proveito pessoal

• D.

  causar lesão aos cofres públicos

• E.

  participar de corrupção

Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

No que se refere aos vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público exerce função pública.

• C. Certo
• E. Errado

A remuneração do pessoal contratado por prazo determinado pelo IBGE para a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística

• A.

  é fixada, necessariamente, por projeto, limitada ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante.

• B.

  é fixada por Decreto do Presidente da República, levando em consideração as condições do mercado de trabalho.

• C.

  pode ser formada por unidade produzida, quando se tratar de coleta de dados, desde que em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante.

• D.

  deve observar, necessariamente, os padrões remuneratórios previstos para as denominadas carreiras de Estado.

• E.

  é exatamente igual ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, incluídas as vantagens de natureza individual previstas para os cargos paradigmas.

Um servidor efetivo dos quadros do IBGE foi investido no mandato de vereador de determinado município brasileiro. Em decorrência, procurou o órgão de recursos humanos do Instituto para verificar como deveria proceder em relação ao seu cargo naquela entidade. Foi informado que

• A.

  ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• B.

  ficará afastado de seu cargo para exercer o mandato eletivo, com suspensão de sua remuneração.

• C.

  havendo compatibilidade de horários, poderá acumular as funções e perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

• D.

  poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, fazendo jus à percepção da remuneração mais elevada.

• E.

  deverá pedir exoneração do cargo para que possa assumir o mandato eletivo.

Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se

• A.

  correta, desde que tenha sido assegurada à servidora ampla defesa, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de sessenta dias.

• B.

  correta, desde que o ilícito administrativo não configure ilícito penal.

• C.

  incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância.

• D.

  incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância.

• E.

  incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.