Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e na Lei n.º 11.416/2006, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Paulo tomou posse, pela primeira vez, em cargo efetivo no âmbito da administração pública direta da União, em fevereiro de 2008, e, em março de 2010, requereu a concessão de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil.

Nessa situação, Paulo poderá ser afastado sem perda de remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

• A.

  Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

• B.

  O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.

• C.

  O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

• D.

  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

• E.

  Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, e à Lei n.º 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Todas as licenças, previstas em lei, a que o servidor público faz jus são contadas como de efetivo exercício, razão pela qual dar-se-ão com contagem de tempo de serviço efetivo do servidor para todos os efeitos legais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

• A.

  Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.

• B.

  O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

• C.

  O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.

• D.

  O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

• E.

  O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

Considere as seguintes assertivas sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990:

I. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses.

II. A licença poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro por até trinta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até sessenta dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

III. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I e II.

• D.

  II.

• E.

  III.

A Lei nº 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do afastamento do servidor público federal para servir a outro órgão ou entidade. O servidor do poder executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

• A.

  autorização expressa do Presidente da República, fim determinado e prazo certo.

• B.

  autorização expressa do Ministro do Planejamento, fim determinado e prazo incerto.

• C.

  fim determinado e prazo incerto, não sendo necessária qualquer autorização.

• D.

  autorização expressa do Ministro do Planejamento e prazo incerto, apenas.

• E.

  autorização expressa do Ministro Chefe da Casa Civil e prazo certo, não se fazendo necessário que seja para um propósito determinado.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

É vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade, na forma estabelecida pela Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Os servidores efetivos cumprem jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 horas.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme os conceitos de remuneração e de vencimento, estabelecidos na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

• A.

  Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo.

• B.

  Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• C.

  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

• D.

  Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais.

• E.

  As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.

A administração pode deferir pedido de licença sem remuneração, por até três anos consecutivos, a servidor público ocupante de cargo efetivo que esteja no segundo ano do estágio probatório, se a licença for para tratar de interesses particulares.

• C. Certo
• E. Errado