Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Não são formas de provimento de cargo público:

• A. transferência e ascensão.
• B. nomeação e promoção.
• C. reversão e readaptação.
• D. reversão e recondução.
• E. reintegração e aproveitamento.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• B. A gratificação natalina é excluída do teto de remuneração.
• C. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
• D. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
• E. O servidor poderá perceber remuneração inferior ao valor do salário mínimo, de acordo com a Lei 8.112/90, dependendo da natureza do cargo ocupado e do regime diário de trabalho.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo disciplinar regulado pela Lei nº. 8.112/90.

• A. As reuniões e as audiências das comissões de processo administrativo terão caráter reservado.
• B. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
• C. A sindicância é a fase do processo disciplinar que antecede ao julgamento e que compreende a instrução, a defesa e o relatório.
• D. A autoridade competente somente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar, na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal.
• E. Transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição serão assegurados, ainda que na condição de denunciado ou indiciado.

Considerando o regime próprio de previdência social dos servidores públicos estatutários, assinale a opção correta.

• A. O cômputo do tempo de atividade rural anterior a 1991, para fins de contagem recíproca com o período prestado na administração pública sob regime estatutário, visando à aposentadoria estatutária, só pode ser feito mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de atividade rural.
• B. O pensionista portador de doença incapacitante é isento da contribuição sobre os proventos de pensão recebida no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores públicos estatutários, ainda que os proventos superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
• C. O regime próprio de previdência social dos servidores públicos estatutários observa, assim como o RGPS, critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, mas, por expressa disposição constitucional, não admite a aplicação subsidiária das normas do regime geral.
• D. Suponha que João, procurador aposentado da fazenda nacional, seja convidado a ocupar o cargo em comissão de diretor de secretaria da Vara Federal de Execuções Fiscais do estado de São Paulo e aceite a proposta. Nessa situação, em relação à atividade de diretor de secretaria, João estará vinculado ao regime próprio de previdência dos servidores públicos federais.
• E. O servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade especial e passado para o regime estatutário por força da CF não tem direito a contar o tempo de serviço com o acréscimo legal, dada a vedação constitucional da contagem de tempo de serviço fictício, para fins de aposentadoria estatutária.

A vacância do cargo público NÃO decorrerá de

• A. reintegração.
• B. readaptação.
• C. posse em outro cargo inacumulável.
• D. demissão.
• E. exoneração.

No que se refere à remoção e à redistribuição, de acordo com a Lei no 8.112/90, é correto afirmar que

• A. a redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
• B. a remoção somente admite duas modalidades: a remoção de ofício, no interesse da Administração e a remoção a pedido, a critério da Administração.
• C. o servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
• D. remoção é o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro ou de outro quadro da Administração Pública Federal, com obrigatória mudança de sede.
• E. esta lei não permite, em nenhuma hipótese, remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, vez que a remoção sempre depende do interesse da Administração Pública.

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição:

I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor público é permitido

• A. aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
• B. recusar fé a documentos públicos.
• C. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
• D. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.
• E. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.

Nos termos da Lei no 8.112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas, das vagas oferecidas no concurso, serão reservadas até

• A. vinte por cento.
• B. trinta por cento.
• C. trinta e cinco por cento.
• D. quarenta por cento.
• E. vinte e cinco por cento.

O servidor público não poderá

• A. exercer mandato eletivo.
• B. perceber proventos de mais de uma aposentadoria.
• C. ser contratado pelo regime trabalhista.
• D. exercer trabalho temporário.
• E. exercer função gratificada.