Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Atenção: As questões de números 77 a 80 referem-se às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/93, nas licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor

• A.

  seja inferior a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração ou da média aritmética das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, o que for menor.

• B.

  não possa ter a sua viabilidade comprovada com base nos custos de mercado dos insumos e de coeficientes de produtividade, independentemente de especificação no edital.

• C.

  seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor orçado pela Administração, constante de planilha de custos unitários anexa ao edital.

• D.

  seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, porém inferior a 80% (oitenta por cento) da média aritmética das demais propostas.

• E.

  seja inferior a 80% do valor orçado pela Administração e, cumulativamente, não possa ter sua viabilidade comprovada com base nos custos de mercado dos insumos e de coeficientes de produtividade especificados no edital.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o tipo de licitação que se aplica nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, denomina-se

• A. maior lance ou oferta.
• B. melhor técnica.
• C. menor preço.
• D. técnica e preço.

Sobre o critério de seleção denominado “técnica e preço” nas licitações, é correto afirmar:

• A.

  Pode ser discricionariamente adotado pela Administração Pública.

• B.

  Sua adoção está limitada às hipóteses de obras.

• C.

  Resulta da média ponderada das notas atribuídas aos fatores técnica e preço, valorados na conformidade dos pesos e critérios estabelecidos no ato convocatório.

• D.

  Abertos os envelopes com as propostas de preços, a Administração iniciará negociação com o autor da proposta técnica classificada em primeiro lugar para que este a rebaixe, tendo como referencial a menor proposta de preço ofertado.

• E.

  Somente não pode ser adotado nas hipóteses de avaliação de bens ou concessão de direito real de uso.

Com base na legislação relativa à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue os itens que se seguem.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a empreitada por preço global deve ser utilizada quando se deseja contratar por preço certo unidades determinadas de um serviço de TI.

• C. Certo
• E. Errado

As compras realizadas no âmbito da Administração Pública, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços.

Nesse sistema, o prazo máximo de validade é de

• A. 90 dias
• B. 180 dias
• C. 1 ano
• D. 3 anos
• E. 5 anos

Há um tipo de licitação previsto na Lei nº 8.666/1993 que se caracteriza pela classificação dos proponentes, de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, e ainda de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

Essa licitação é do tipo

• A. menor preço
• B. maior outorga
• C. maior lance ponderado
• D. melhor técnica
• E. técnica e preço

De acordo com a Lei no 8.666, de 21/06/1993, qual a modalidade licitatória a ser observada nas concessões de direito real de uso?

• A. Concorrência
• B. Tomada de preços
• C. Convite
• D. Leilão
• E. Concurso