Questões de Direito Administrativo do ano 2012

O Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório na modalidade concurso, para a escolha de trabalho científico. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o edital deverá ser publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de

• A.

  30 dias.

• B.

  45 dias.

• C.

  10 dias.

• D.

  15 dias.

• E.

  40 dias.

Com relação a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, é correto afirmar que:

• A.

  nas licitações para a execução de obras é permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades (Art.7 § 4º).

• B.

  a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura (Art.3, § 3º).

• C.

  convite é um tipo de licitação entre interessados do ramo para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores (Art. 22, § 3º).

• D.

  o tipo de licitação maior lance ou oferta será utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual (Art.46).

• E.

  a não liberação, por parte da Administração, de área, para execução de obra, nos prazos contratuais, não constituem motivo para rescisão do contrato (Art.78, Inciso XVI).

Nos casos de anulação de uma licitação (Lei nº 8.666/93) na modalidade convite em uma concorrência pública, cabe recurso no prazo de:

• A.

  cinco dias úteis;

• B.

  dois dias úteis;

• C.

  cinco dias corridos;

• D.

  três dias úteis;

• E.

  quatro dias úteis.

De acordo com Art. 56 da Lei 8.666, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. A garantia a que se refere este artigo não excederá a:

• A.

  dez por cento do valor do contrato;

• B.

  vinte por cento do valor do contrato;

• C.

  cinco por cento do valor do contrato;

• D.

  vinte e cinco por cento do valor do contrato;

• E.

  o valor do contrato.

Conforme o art. 6º, inciso IX da lei de licitações, trata-se do conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. O texto refere-se

• A.

  ao orçamento.

• B.

  ao projeto básico.

• C.

  ao projeto de financiamento.

• D.

  ao projeto social.

• E.

  à planta de engenharia.

Determinada empresa “A” fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa “B”, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.

Após sua constituição, a empresa “B” acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa “A”.

O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa “B” estendeu à empresa “B” os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa “A”, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.

• A.

  A extensão da penalidade à empresa “B” seria válida ainda que não tivesse sido precedida de procedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.

• B.

  O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” não era autoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.

• C.

  O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” é nulo, posto que a lei não faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica para estender sanções administrativas a outra sociedade empresária.

• D.

  A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-se em respeito ao princípio da moralidade administrativa.

• E.

  Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.

Com base na legislação relativa à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o projeto básico é um dos requisitos das licitações para a prestação de serviços. Esse projeto deve contemplar os elementos necessários e suficientes para a caracterização do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a empreitada por preço global deve ser utilizada quando se deseja contratar por preço certo unidades determinadas de um serviço de TI.

É vedada a previsão, em edital, da remuneração de funcionários dos fornecedores de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado do Rio Grande do Norte pretende realizar licitação na modalidade tomada de preços, do tipo "técnica e preço", para a futura celebração de contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas será de

• A.

  5 dias.

• B.

  10 dias.

• C.

  20 dias.

• D.

  45 dias.

• E.

  30 dias.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, no procedimento licitatório, vários atos administrativos são encadeados em sequência lógica visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Nesse contexto, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se

• A.

  homologação

• B.

  encampação

• C.

  convalidação

• D.

  adjudicação

• E.

  ratificação