Questões de Direito Administrativo do ano 2012

No ato administrativo discricionário, o agente público tem liberdade para atuar, observando o interesse público, com oportunidade e conveniência nos seguintes elementos ou requisitos:

• A. competência e forma;
• B. motivação e finalidade;
• C. motivo e objeto;
• D. objeto e forma;
• E. forma e motivação.

Em relação aos atributos ou características do ato administrativo, a doutrina ensina que:

• A. a imperatividade ou coercibilidade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos, pelo princípio da supremacia do interesse particular;
• B. a presunção de legitimidade significa que se presume que o ato administrativo já nasce em conformidade com as normas legais, diante de sua própria natureza e por ser emanado de agente integrante da estrutura do estado, sendo tal presunção relativa;
• C. a autoexecutoriedade significa que, tão logo praticado o ato, este pode ser de pronto executado e ter seu objeto alcançado, tendo o particular que tolerá-lo imediatamente após ser regularmente intimado da prática do ato;
• D. o contraditório é o atributo que confere ao particular a faculdade de questionar administrativamente a validade do ato administrativo;
• E. a autotutela é o atributo do ato administrativo que permite ao administrador anular o ato por vício de legalidade ou pelo seu poder discricionário.

Poderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus fins. Como exemplo, destaca-se o:

• A. poder regulamentar, que confere ao poder legislativo a possibilidade de complementar leis e atos normativos, estando, contudo, o regulamento sujeito ao controle de constitucionalidade;
• B. poder discricionário, que permite ao administrador aferir a conveniência e oportunidade em praticar um ato vinculado, desde que observado o interesse público;
• C. poder discricionário, que confere aos agentes públicos integrantes do poder judiciário liberdade para ditarem políticas públicas, desde que exercida com boa-fé;
• D. poder de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse da coletividade;
• E. poder de polícia, que é conferido aos agentes de segurança pública para prevenir e reprimir a prática de crimes.

São requisitos do ato administrativo:

• A. competência, finalidade, motivo e objeto.
• B. competência, finalidade, motivo e legalidade.
• C. finalidade, motivo, impessoalidade e objeto.
• D. motivo, legalidade e objeto.
• E. competência, finalidade, motivo e publicidade.

Assinale o elemento diferenciador entre a sociedade de economia mista e a empresa pública.

• A. natureza da atividade.
• B. composição do capital.
• C. patrimônio.
• D. forma de sujeição ao controle estatal.
• E. regime jurídico de pessoal.

Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de controle do Poder Judiciário.

• A. Tribunal de Contas fazendo controle concentrado das leis.
• B. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) quando investiga e aplica sanções aos agentes políticos.
• C. Sustação dos atos normativos do poder executivo que exorbitem da função de regulamentar, a qual é função exclusiva do Poder Judiciário.
• D. Julgamento de Ação Civil Pública.
• E. Nomeação de dirigentes para a Administração Indireta.

Acerca dos Poderes da Administração, pode-se dizer que o fechamento de estabelecimento comercial que descumpre regras sanitárias caracteriza manifestação

• A. do Poder Hierárquico.
• B. do Poder Discricionário.
• C. do Poder Disciplinar.
• D. de Abuso de Poder.
• E. do Poder de Polícia.

Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se

• A. uma servidão administrativa.
• B. uma limitação administrativa.
• C. um tombamento.
• D. uma desapropriação indireta.
• E. uma requisição administrativa.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da segurança jurídica, consideram-se válidos os atos praticados por servidor de fato.

II. O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício apenas no que se refere à legalidade do ato, dependendo a apreciação do mérito administrativo de provocação do interessado.

III. A atuação do Estado não se limita à prestação de serviços públicos, pois, além da regulamentação e da fiscalização de atividades reservadas à iniciativa privada (intervenção indireta), incumbe-lhe a exploração de atividade econômica, por meio de empresas estatais (intervenção direta), em regime de monopólio ou em regime de competição, a seu juízo de conveniência, hipótese em que se submete às normas de direito privado que não forem expressamente derrogadas pela Constituição.

IV. A descentralização por colaboração consiste na transferência da execução de um determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, mantendo o Poder Público a titularidade do serviço.

• A. Está correta apenas a assertiva II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• E. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, no que se refere à organização administrativa.

I. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída, mediante autorização legal, para desempenhar atividades de natureza exclusivamente empresarial, e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.

II. As agências reguladoras não têm natureza autárquica nem integram a administração pública indireta.

III. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à obrigatoriedade de procedimento licitatório.

IV. As organizações sociais integram a administração pública quando assumem a forma de autarquia de regime especial.

• A. Está correta apenas a assertiva II.
• B. Está correta apenas a assertiva IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• E. Nenhuma assertiva está correta.