Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir. As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Levando-se em conta as trajetórias de conceitos e práticas relativas ao servidor público no Brasil, é possível afirmar que a burocracia pública:

• A.

  criou a sociedade no Brasil.

• B.

  é o aparelho ou a organização do Estado.

• C.

  reflete a autonomia do Estado perante a sociedade.

• D.

  a despeito de não integrar o aparelho estatal, pressiona o Estado.

• E.

  é setor responsável pela administração do aparelho do Estado.

O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta

• A.

  é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.

• B.

  não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal.

• C.

  é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade.

• D.

  não é possível, por violar o princípio da modicidade.

• E.

  é possível, ainda que os usuários tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

• A.

  lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

• B.

  decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

• C.

  decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

• D.

  contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

• E.

  contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.

Os inúmeros casos atuais de fraude colocam em questionamento os mecanismos de controle interno da administração pública. Das opções abaixo, qual a que não corresponde aos objetivos dos controles internos?

• A.

  Os aspectos eminentemente contábeis, formais e legais, revisando e/ou verificando as operações.

• B.

  O julgamento da própria administração, disponibilizando e tornando transparente uma prestação de contas de qualidade e os resultados.

• C.

  O aspecto da eficácia, verificando o produto, os programas e os fins perseguidos.

• D.

  O aspecto da cultura de aceitar a discussão dos riscos e a informação sobre potenciais danos.

• E.

  O aspecto da eficiência, que concerne aos meios empregados, verificando os recursos utilizados para a consecução dos objetivos da organização.