Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Acerca de noções de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Adjudicação é a fase da licitação que libera os perdedores das suas propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de noções de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Haverá licitação dispensada, também chamada de licitação dispensável, quando houver a possibilidade de licitação, porém o administrador público não julgar conveniente a sua realização.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  O respeito ao princípio da impessoalidade não impede que a administração considere, no julgamento das propostas, as condições pessoais do licitante, tampouco obsta a aceitação de vantagens especiais oferecidas em relação ao objeto a ser contratado, ainda que estas não constem das especificações previstas no instrumento convocatório.

• B.

  A dispensa e a inexigibilidade de licitação não se devem propriamente à inviabilidade de competição entre licitantes, mas à prerrogativa de que dispõe a administração pública de optar tanto pela dispensa quanto pela não exigência do procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços.

• C.

  São casos de dispensa de licitação as situações de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

• D.

  É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

• E.

  O procedimento licitatório, independentemente da modalidade de licitação, caracteriza-se pela ampla publicidade de todas as suas etapas, em especial da de divulgação, dada a necessidade de atrair o maior número possível de licitantes.

Analise o texto abaixo e depois assinale a opção correta.

"Um órgão público, após concluído regular procedimento licitatório, comprou diversos equipamentos para uso nas unidades hospitalares municipais. Em virtude da manutenção destes equipamentos, durante o período de vigência da garantia técnica, foi necessária a aquisição de diversos componentes e peças de origem nacional e estrangeira, no valor de R$ 350.000,00, junto ao fornecedor original desses equipamentos, uma vez que tal condição de exclusividade era indispensável para a vigência da garantia.”

Considerando as disposições presentes na Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, com relação à aquisição dos componentes e peças, é correto afirmar que o fato descrito está relacionado a umcaso de contratação realizada:

• A.

  por dispensa de licitação.

• B.

  obrigatoriamente, por meio de abertura de licitação na modalidade concorrência.

• C.

  obrigatoriamente, por meio de abertura de licitação por pregão.

• D.

  por inexigibilidade de licitação.

• E.

  obrigatoriamente, face ao valor, por meio de licitação na modalidade tomada de preços.

O processo licitatório poderá ser impugnado quando:

• A.

  Houver a especificação completa do bem;

• B.

  Houver indicação da marca;

• C.

  Houver indicação das unidades e quantidades a serem adquiridas;

• D.

  Houver a padronização do material a ser adquirido;

• E.

  Houver fornecedor local que possa fornecer o bem.

Das modalidades de licitação listadas, a única que não tem restrição quanto ao seu uso para aquisição de bens é:

• A.

  Concorrência;

• B.

  Tomada de preço;

• C.

  Convite;

• D.

  Leilão;

• E.

  Pregão.

Na celebração de aditivos em contratos de obras públicas e serviços de engenharia, a prática conhecida por “jogo de planilha” é altamente recomendável como mecanismo para assegurar a economicidade da contratação.

PORQUE

O denominado “jogo de planilha” consiste no estabelecimento de critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos, de forma a se evitar a disparidade exagerada entre os preços unitários e o valor global da proposta apresentada pelo licitante vencedor.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

• A.

  as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

• B.

  as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

• C.

  a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

• D.

  a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

• E.

  as duas afirmações são falsas.

São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que licitação supõe disputa, concorrência. Existe inviabilidade lógica deste certame, por falta de seus pressupostos lógicos, em duas hipóteses: objeto singular e quando somente há um ofertante. Nos dois casos, há que se falar em

• A.

  dispensa de licitação.

• B.

  inexigibilidade de licitação.

• C.

  dispensa e inexigibilidade de licitação.

• D.

  dispensa ou inexigibilidade de licitação.

• E.

  exigibilidade de licitação.

O ato do processo licitatório que atribui ao vencedor o objeto da licitação é denominado de

• A.

  homologação.

• B.

  contratação.

• C.

  pagamento.

• D.

  julgamento.

• E.

  adjudicação.

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

• A.

  A dação em pagamento é uma forma indireta de extinção das obrigações adotada nos casos em que o credor autoriza ou permite que o devedor cumpra a obrigação pagando com objeto diverso daquele originariamente convencionado. Esse instituto, consoante a Lei n.º 8.666/1993, enseja a dispensa da licitação cujo objeto seja qualquer prestação, até mesmo as de natureza pecuniária.

• B.

  No caso de anulação da licitação, asseguram-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa, a fim de lhes permitir a averiguação da validade ou não do desfazimento; já nos casos de revogação, em que o desfazimento se fundamenta em critérios de ordem administrativa ou em razões de interesse público, não se garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.

• C.

  As hipóteses de inexigibilidade de licitação têm caráter taxativo, razão por que não pode a administração pública ampliar o rol constante da Lei n.º 8.666/1993.

• D.

  A licitação será inexigível nos casos em que competição não seja possível, como, por exemplo, para a contratação de artistas de prestígio reconhecidos pela opinião pública ou pela crítica especializada nacional ou internacional.

• E.

  A tomada de preços se inclui entre as modalidades de licitação realizadas entre interessados do ramo pertinente ao objeto da contratação, cadastrados ou não, em número mínimo de três, escolhidos pelas unidades administrativas.