Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

O funcionário do Ministério do Planejamento deverá manifestar claramente, na sua seção, a sua discordância e seu desapreço aos atos que julgue equivocados e tenham sido desenvolvidos pelas chefias do órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado servidor público, após o devido processo administrativo, não tenha sido confirmado no estágio probatório. Nessa situação, o servidor será demitido do serviço público, já que a expressão demissão é utilizada pela lei para designar tanto a saída punitiva compulsória do servidor quanto a decorrente da não confirmação no estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao comportamento profissional, às atitudes no serviço, à organização do trabalho e à prioridade em serviço, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao servidor público fazer uso de informações privilegiadas para benefício próprio ou de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsequentes.

Um servidor pode ser punido nas esferas administrativa, civil e penal, em razão de um mesmo e único fato, desde que o ato tenha sido praticado no desempenho das atribuições do cargo ou função.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/90 sobre as responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

• A.

  a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• B.

  tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o prejudicado, e a Fazenda Pública responderá, subsidiariamente, em ação regressiva.

• C.

  a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.

• D.

  a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• E.

  a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo público ou, ainda, fora dele se o servidor estiver em férias regulamentares ou afastado por motivos de licença.

No caso da penalidade de suspensão, nos termos da Lei n.º 8.112/90, quando houver conveniência para o serviço, será o servidor obrigado a permanecer em serviço e a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de

• A.

  25% (vinte e cinco por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

• B.

  30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

• C.

  50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

• D.

  70% (setenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

• E.

  80% (oitenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

Cícero Romano, servidor público submetido pelo regime jurídico da Lei n.º 8.112/90, revelou segredo do qual se apropriou em razão do seu cargo público. Nessa hipótese, Cícero estará sujeito à seguinte penalidade:

• A.

  advertência.

• B.

  repressão.

• C.

  suspensão.

• D.

  demissão.

• E.

  disponibilidade.

Prosérpina Sila, ocupante de cargo público em comissão regido pela Lei n.º 8.112/90, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da sua função pública. Por isso, Prosérpina foi destituída do respectivo cargo. Nessa situação, se pretender assumir novo cargo público, a Lei n.º 8.112/90 dispõe que Prosérpina

• A.

  estará impedida de assumir novo cargo público, federal, estadual e municipal pelo prazo de 3 (três) anos.

• B.

  poderá assumir outro cargo público em qualquer ente da Federação, não podendo a punição que recebeu prejudicá- la em sua nova pretensão.

• C.

  ficará impedida de assumir novo cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

• D.

  estará impedida de assumir novo cargo público pelo prazo de 10 (dez) anos.

• E.

  somente poderá assumir novo cargo público, a qualquer tempo, se o cargo pretendido for de provimento efetivo a ser preenchido por concurso público.

Nos moldes do que estabelece a Lei n.º 8.112/90, a falta do servidor público ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, entende-se por

• A.

  inassiduidade habitual.

• B.

  abandono de cargo.

• C.

  exoneração tácita.

• D.

  inassuidade eventual.

• E.

  improbidade administrativa.

É um dever do servidor público estabelecido pela Lei n.º 8.112/90:

• A.

  atender com toda subserviência ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.

• B.

  atender com prestreza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• C.

  cumprir as ordens superiores, mesmo quando em desacordo com a lei.

• D.

  tratar com desurbanidade as pessoas e seus colegas de trabalho.

• E.

  recusar fé a documentos públicos, sob pena de responder civil e criminalmente.