Questões de Direito Administrativo do ano 2013

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

• A. a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.
• B. a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.
• C. o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.
• D. ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.
• E. os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

Antônio, servidor público federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais, solicitados pelo serviço de pessoal competente. O servidor:

• A. Não está sujeito a penalidade alguma, pois a recusa em atender À solicitação não consta do rol de penalidades prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.
• B. Estará sujeito à pena de advertência.
• C. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
• D. Será submetido a processo administrativo disciplinar de rito sumário.

No que se refere ao regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

• A.

  Embora o Poder Judiciário possa apreciar aspectos relacionados à legalidade da penalidade disciplinar aplicada ao servidor pela administração pública, ele não pode adentrar no exame da proporcionalidade ou da razoabilidade da medida, sob pena de invadir a esfera de competência própria do administrador público.

• B.

  Configurado excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, a administração pública deve declarar a nulidade desse processo, por se tratar de hipótese de presunção de prejuízo para a defesa do servidor.

• C.

  Às infrações disciplinares também capituladas como crime não serão aplicados os prazos de prescrição previstos na lei penal, caso os fatos não tenham sido objeto de apuração na esfera criminal.

• D.

  O fato de o servidor público estar respondendo a processo administrativo disciplinar não o impede de aposentar-se voluntariamente.

• E.

  Considere que a administração pública tenha recebido denúncia anônima contra servidor público e que, com fundamento no seu dever de autotutela e de apuração da veracidade de fatos narrados, tenha instaurado processo administrativo disciplinar. Nessa situação, o ato de instauração é ilegal, uma vez que o processo administrativo disciplinar não pode ser deflagrado a partir de denúncia anônima.

Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

• C. Certo
• E. Errado

Representam condutas do servidor que correspondem, respectivamente, a um DEVER e a uma PROIBIÇÃO expressamente previstos na Lei nº 8.112/90:

• A.

  representar contra abuso de poder e participar de gerência de sociedade privada comercial.

• B.

  trabalhar em horário estendido quando o interesse público assim o exigir e exercer mandato junto a repartições públicas.

• C.

  trabalhar em horário estendido quando o interesse público assim o exigir e manter seu cônjuge sob sua chefia imediata.

• D.

  atender com presteza e prestar informações ao público em geral e manifestar opinião sobre questão política.

• E.

  ausentar-se do serviço quando necessário e participar de gerência de sociedade privada comercial quando em licença para tratar de interesses particulares.

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, prejudicar a reputação de colegas de trabalho, permitir perseguições às pessoas ou que interesses pessoais interfiram nos relacionamentos de trabalho são condutas antiéticas configuradas como

• A.

  incontinência pública.

• B.

  improbidade administrativa.

• C.

  aliciamento ilegal.

• D.

  dilapidação do clima organizacional.

• E.

  desídia ocupacional.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que se recuse, reiteradamente, a atualizar seus dados cadastrais, já tendo sido anteriormente advertido por esse fato, deverá ser punido com

• A.

  suspensão.

• B.

  destituição de cargo público.

• C.

  perda de lotação funcional.

• D.

  demissão.

• E.

  cassação de cargo público.

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.

Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

Suponha que um servidor da ANTT tenha discutido com seu chefe e agredido-o, e que tenha sido instaurado processo criminal contra esse servidor acusando-o de ter cometido, nessa situação, crime de lesão corporal. Nesse caso, mesmo que o servidor seja absolvido no processo penal, por ter sido demonstrado que não houve lesão corporal, ele poderá responder administrativamente por insubordinação, devido à discussão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinado servidor da ANTT, no exercício de sua função, tenha causado dano a terceiro. Nessa situação, o servidor responderá diretamente perante o terceiro pelos prejuízos causados.

• C. Certo
• E. Errado