Questões de Direito Administrativo do ano 2013

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos pode ser judicial, amigável ou determinada por ato unilateral da administração, não sendo cabível a rescisão unilateral apenas no caso de o inadimplemento contratual ser da administração pública, ou seja, nas hipóteses de rescisão decorrente de culpa da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo-lhes aplicado, de igual forma, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• B.

  De acordo com o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de recurso para o Congresso Nacional, não é exequível contrato administrativo a que o TCU tenha negado registro.

• C.

  De acordo com o TCU, é indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não sendo cabível a devolução de prazo.

• D.

  De acordo com o TCU, é admissível, em princípio, nos contratos administrativos, a inclusão de cláusula que preveja multa ou indenização para o poder público, em caso de rescisão.

• E.

  Considera-se contrato administrativo o ajuste entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Ainda a respeito de contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

• B.

  Caso a administração esteja em atraso por cem dias, quanto aos pagamentos por ela devidos, decorrentes de serviços já executados pelo particular contratado, poderá o contratado optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

• C.

  Entre as cláusulas exorbitantes, há a prerrogativa de que a administração altere unilateralmente as cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.

• D.

  Considere que a administração tenha celebrado contrato verbal para a realização de compra de valor equivalente a 3% do valor máximo para a modalidade convite, em regime de adiantamento. Nessa situação, é nulo e de nenhum efeito o contrato, por não ter sido formalizado em instrumento escrito.

• E.

  Na celebração de contrato administrativo relativo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, a duração do contrato ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Com relação a convênios e instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

• A.

  Considere que o Ministério de Minas e Energia pretenda celebrar contrato com órgão da administração direta estadual, com transferência de R$ 200.000,00, que será empregado na realização de obra de engenharia de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Nessa situação, é correto afirmar que o convênio é o instrumento adequado a ser celebrado.

• B.

  crativos não poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente.

• C.

  Considere que o Ministério de Minas e Energia pretenda transferir determinado crédito para o Ministério da Justiça. Nessa situação, o termo de cooperação é o instrumento adequado a ser celebrado.

• D.

  Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros ocorre por intermédio de instituição ou agente financeiro público estadual, que atua como mandatário da União.

• E. As disposições da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se integralmente aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração pública.

Convênio é um instrumento formal que disciplina a transferência de recursos, visando à execução de programa de governo que envolva realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Com relação aos convênios, assinale a opção correta.

• A.

  Diferentemente da licitação, a aprovação das minutas de contrato de convênio pela assessoria jurídica da administração só é obrigatória após a formalização do convênio.

• B.

  Por ocasião da conclusão de um convênio, o saldo financeiro remanescente pode ser utilizado para complemento de outra obra pública vinculada à empresa conveniada, como prêmio pela economia durante a execução do convênio.

• C.

  A fim de se evitar atraso no processo, a liberação de parcelas do convênio não é condicionada à prestação de contas referente às parcelas repassadas.

• D.

  O interessado na celebração do convênio deve elaborar, na fase de proposição, um plano de trabalho que contenha obrigatoriamente a descrição do objeto de interesse recíproco das partes convenentes.

• E.

  Com vistas à execução de programas de trabalho, a União pode transferir recursos para estados e municípios por meio de convênios, mas não para entidades particulares.

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Nos casos previstos em lei, a formalização das modificações executadas nos contratos administrativos ocorre por meio de termo de aditamento.

• B.

  Em casos de licitações realizadas nas modalidades concorrência, tomada de preços e pregão, é facultativa a formalização por meio de termo de contrato.

• C.

  O prazo de convocação do interessado para assinatura do termo de contrato é prorrogável por até três vezes, mediante solicitação e justificativa do interessado.

• D.

  Em todos os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o termo de contrato pode ser substituído por autorização de compra, ordem de execução de serviço ou carta-contrato.

• E.

  Os contratos de financiamento, de seguro e de locação nos quais a administração pública figure como locatária ou usuária de serviço público são regidos por normas de direito público.

Ainda no que se refere a convênios, assinale a opção correta.

• A.

  O convenente deve prestar contas dos recursos recebidos no prazo máximo de sessenta dias, contado a partir da data do término de vigência do instrumento firmado ou do último pagamento efetuado no caso de até duas transferências.

• B.

  O atraso não justificado no cumprimento de etapas, parcelas ou fases programadas não impede o repasse de parcelas de convênio que já tenham sido previstas no contrato.

• C.

  O convenente deve apresentar o plano de aplicação de recursos, sendo-lhe facultada a movimentação dos recursos do convênio em conta bancária específica.

• D.

  Os saldos de convênio devem, obrigatoriamente, ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo se a previsão desses saldos de uso for igual ou superior a um mês.

• E.

  Nas licitações com recursos públicos repassados voluntariamente pela União para aquisição de bens e serviços comuns, é obrigatório o emprego da modalidade pregão.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, julgue os itens seguintes.

Todo e qualquer contrato verbal pactuado com a administração pública é considerado nulo e sem efeito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, com relação a contratos administrativos, compras e suprimento de fundos.

Para a assinatura de termo de contrato, o prazo estabelecido na convocação do interessado é improrrogável.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, com relação a contratos administrativos, compras e suprimento de fundos.

Podem ser aceitos contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento efetuadas em regime de adiantamento ou suprimento de fundos, desde que não ultrapassem R$ 4.000,00.

• C. Certo
• E. Errado