Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Um órgão da administração pública federal pretende realizar licitação para a execução indireta de obra, mediante a contratação de terceiro que execute o trabalho por preço certo de unidades determinadas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da licitação para a execução de obras.

• A.

  As licitações para a execução de obras devem obedecer à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa deverá ser sempre precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

• B.

  A administração deverá programar a execução da obra integralmente, salvo se for obrigada a executá-la parceladamente, por motivos de ordem técnica ou por insuficiência de recursos financeiros, justificados em despacho do executor da obra.

• C.

  O autor do projeto executivo poderá participar da obra como consultor ou técnico de fiscalização, exclusivamente a serviço da administração interessada.

• D.

  Em todos os projetos básicos e projetos executivos deve constar o licenciamento ambiental para a execução da obra.

• E.

  A execução indireta da referida obra diz respeito ao regime de tarefa.

Assinale a opção correta relativa à abertura de propostas, avaliação e outorga de contrato na licitação pública internacional, segundo as orientações constantes nas diretrizes para aquisições de bens, obras e serviços técnicos financiados por empréstimos do BIRD e créditos e doações da AID, pelos mutuários do Banco Mundial.

• A. Será desconsiderada a proposta que não for substancialmente compatível, ou seja, que contenha desvios materiais ou restrições aos termos, condições e especificações dos editais de licitação. Nesse caso, o mutuário, após a abertura das propostas, deverá convidar o licitante a corrigir os desvios materiais ou a retirar as restrições.
• B.

  O objetivo da avaliação é determinar o custo de cada uma das propostas para o mutuário, de forma a permitir a comparação com base nos seus preços avaliados. Será selecionada, para fins de outorga, a proposta de menor preço avaliado, mas não necessariamente o preço mais baixo oferecido.

• C.

  Nos contratos de obras e do tipo empreitada integral, os empreiteiros devem se responsabilizar parcialmente pelas taxas, impostos e outros encargos. Nesse caso, os licitantes devem considerar esses gastos na elaboração de suas propostas e durante a avaliação.

• D.

  O mutuário outorgará o contrato, durante o prazo de validade das propostas, ao licitante que atender aos padrões apropriados de capacidade e recursos, cuja oferta tenha sido considerada substancialmente adequada aos termos do edital de licitação ou que, alternativamente, ofereça o menor preço avaliado.

• E.

  O momento da abertura das propostas coincidirá com o final do prazo para sua entrega ou será imediatamente posterior e deverá ser anunciado no aviso de licitação. O mutuário abrirá todas as propostas recebidas dentro do prazo, desde que recebidas, no mínimo, três propostas.

No que se refere ao ato convocatório da licitação, feito por edital ou por convite, assinale a opção correta.

• A.

  No ato convocatório, pode-se prever que serão considerados e aceitos, para efeito de julgamento, os prazos exigidos, ainda que não estejam expressamente indicados na proposta.

• B.

  Não é obrigatória a indicação das condições de pagamento no ato convocatório.

• C.

  Os modelos padronizados de editais podem ser utilizados sem a necessidade de prévia aprovação da área jurídica do órgão.

• D.

  As minutas de editais referentes à dispensa de licitação desobrigam o exame prévio da assessoria jurídica da administração.

• E.

  No ato convocatório, é dispensável a informação dos prazos mínimo e máximo para que o licitante vencedor forneça o bem, execute a obra ou preste o serviço.

Acerca do ato convocatório do tipo edital, assinale a opção correta.

• A.

  O preâmbulo do edital deve conter somente o número de ordem da licitação em série semanal, o nome do órgão contratado e a modalidade da licitação.

• B.

  No ato convocatório, é opcional informar o prazo mínimo da vistoria ao local de execução do objeto e a validade das propostas.

• C.

  No ato convocatório, devem constar, obrigatoriamente, as seguintes condições: critérios de reajuste, compensações financeiras e penalidades por eventuais atrasos e prazo de pagamento não superior a sessenta dias contados da data final do período de adimplemento de cada item, etapa ou parcela.

• D.

  Falhas formais no edital podem ser corrigidas mediante a expedição de determinações, o que não inviabiliza o restante do ato convocatório.

• E.

  É permitido aos agentes públicos o estabelecimento de condições que restrinjam as preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

Acerca de aspectos gerais relacionados ao processo de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  O processo de licitação inicia-se com a definição do objeto de contratação, a que se segue a estimação do valor total do objeto, mediante pesquisa de mercado.

• B.

  Não se sujeitam à regra de licitar as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações públicas.

• C.

  São modalidades de licitação: melhor técnica, menor preço e técnica e preço.

• D.

  No processo licitatório, deve-se priorizar a qualidade do produto em detrimento de outros fatores, como, por exemplo, o valor do objeto.

• E.

  Estão incluídos nos processos de licitação o fornecimento de bens e a prestação de serviços, mas não a execução de obras.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, julgue os itens seguintes.

Os documentos necessários para a habilitação em uma licitação poderão ser apresentados em cópia autenticada pelo respectivo cartório competente.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à licitação no serviço público, julgue os itens seguintes.

A adjudicação é o ato de celebração do contrato entre o licitante vencedor e a organização pública que promoveu o certame.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações, julgue os itens seguintes.

O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia da celebração do contrato com o vencedor da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 86 a 90.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial não é uma condição necessária para sua eficácia, mas pode ser providenciada pela administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

• C. Certo
• E. Errado

Uma prefeitura realizou licitação com recursos recebidos da União, decorrentes de transferência voluntária. O objetivo da licitação foi a compra de computadores, no valor total de R$ 10.000,00.

Com base na situação hipotética apresentada e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.

O pregoeiro, após examinar a proposta classificada em primeiro lugar, tem o direito de negociar condições diferentes em relação ao produto licitado, mesmo que não seja prevista essa possibilidade no edital.

• C. Certo
• E. Errado