Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao processo de compras.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras pelo governo federal poderão exigir que o contratado promova medidas de compensação comercial a entidade indicada a partir de processo isonômico.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. 8.666/93 que estabelece diretrizes para a realização de licitação pública foi revista pela Lei n. 12.349 de 2010, em que o certame passa a ser julgado em conformidade com alguns princípios básicos. Assinale a alternativa que os apresenta.

• A.

  Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.

• B.

  Da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da propaganda, da improbidade administrativa.

• C.

  Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da regularidade, da publicidade, da probidade administrativa.

• D.

  Da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa.

• E.

  Da legalidade, da pessoalidade, da regularidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa

Com base nos princípios que norteiam as licitações públicas, é correto afirmar:

• A.

  Não é vedada a cobrança de valor para aquisição de edital como condição para que interessados participem do certame, desde que dado valor seja condizente com o custo de impressão do documento.

• B.

  Caso a comissão de licitação verifique alguma incorreção no edital, que possa alterar a formulação das propostas, poderá aditá-lo sem prejuízo da data já marcada para a realização da licitação, desde que dado aditamento e respectiva publicação ocorram até 1 dia antes desta.

• C.

  No caso de desfazimento do processo licitatório por razões de ilegalidade, faculta-se à autoridade superior a oitiva dos interessados, mas a motivação do ato de anulação é imprescindível.

• D.

  Caso todas as propostas apresentadas sejam desclassificadas, poderá a Administração conceder novo prazo para que os licitantes apresentem outras propostas.

• E.

  As propostas oferecidas pelos licitantes serão, via de regra, classificadas e julgadas de acordo com critérios subjetivos, os quais deverão ser formalmente justificados, caso a caso, pelo presidente da comissão de licitação.

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A ausência de observância do princípio da igualdade, no procedimento licitatório, constitui forma de desvio de poder.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens seguintes. Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado direitos subjetivos a qualquer dos licitantes, dá-se aplicabilidade ao dispositivo da Lei n.o 8.666'1993 que garante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios básicos que regem os procedimentos licitatórios públicos, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com o princípio da publicidade, qualquer interessado pode ter acesso às licitações públicas e ao respectivo controle, mediante divulgação dos atos praticados em todo o processo licitatório.

• B.

  De acordo com o princípio da legalidade, todos os interessados devem receber igual tratamento, condição que garante a competição em todas as licitações.

• C.

  De acordo com o princípio da isonomia, a administração deve tomar suas decisões com base em critérios objetivos previamente estabelecidos, o que afasta a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.

• D.

  De acordo com o princípio da impessoalidade, a conduta dos licitantes deve ser lícita e compatível com a moral, a ética e os bons costumes.

• E.

  O princípio da celeridade vincula os licitantes e a administração pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.

Acerca de licitações, julgue os itens seguintes.

Ao se estabelecerem requisitos mínimos que tenham por finalidade garantir a execução adequada do contrato, fere-se o princípio da igualdade entre os licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos procedimentos legais para a contratação e a realização de compras no âmbito do setor público, julgue os próximos itens.

A realização de licitação pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, devendo ser feita de acordo com o princípio básico da economicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.

De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.

• C. Certo
• E. Errado