Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral é uma atribuição do cargo de analista administrativo nas agências reguladoras.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta e dos conceitos de centralização e descentralização, julgue os próximos itens.

Entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, não podem exercer atividade de natureza lucrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. As agências reguladoras consistem em mecanismos que ajustam o funcionamento da atividade econômica do país como um todo. Foram criadas, assim, com a finalidade de ajustar, disciplinar e promover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando o funcionamento em condições de excelência tanto para o fornecedor'produtor como principalmente para o consumidor'usuário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes a entidades paraestatais.

As entidades paraestatais têm autonomia administrativa e financeira, salvo as exceções previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes a entidades paraestatais.

O regime de pessoal adotado pelas entidades paraestatais é o dos empregados de empresas privadas, os quais se sujeitam às normas celetistas e acidentárias, bem como à justiça do trabalho, não sendo necessária a aprovação prévia em concurso público para a contratação desses empregados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública.

As entidades paraestatais estão sujeitas à realização de licitação para a contratação de obras, serviços e compras.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às principais funções e objetivos de um órgão regulador, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe a denúncia das atividades que comprovadamente reduzem a competição e o abuso no caso de monopólio permitido.

II. Visa sempre ao bem‐estar do consumidor, além do maior volume de transações que gere maior renda agregada possível e reduza a apropriação de excedentes econômicos por parte do produtor.

III. Procura a conexão entre os diferentes provedores de serviços de utilidade pública, além da proteção ambiental.

Assinale

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

A respeito da atuação das agências reguladoras, julgue o próximo item.

As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilaterais de conduta que afetem os direitos individuais, desde que essas normas assegurem o equilíbrio de forças no mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir.

A criação e o ineditismo dos órgãos reguladores na administração pública decorreram da reforma do Estado instituída pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, elaborado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

• C. Certo
• E. Errado