Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

• A.

  As organizações creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional podem receber a qualificação de OSCIP.

• B.

  O poder público deverá outorgar o título de OSCIP às entidades que preencherem os requisitos exigidos pela legislação de regência para o recebimento da qualificação, em decisão de natureza vinculada.

• C.

  A contratação de pessoal no âmbito dos serviços sociais autônomos deve ser feita mediante a realização de concurso público.

• D.

  Os serviços sociais autônomos, pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços de utilidade pública, não pertencem ao Estado, razão por que não se submetem ao controle estatal ou à fiscalização pelo tribunal de contas.

• E.

  A OS, embora receba delegação do poder público para desempenhar serviço público de natureza social, mediante contrato de gestão, não pode receber destinação de recursos orçamentários do poder público nem bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o regime celetista é incompatível com as funções de natureza pública exercidas pelos servidores das agências reguladoras.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Por serem pessoas jurídicas de direito público, as agências reguladoras estão sujeitas às normas gerais previstas na lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

As secretarias estaduais compõem a estrutura da administração indireta de um estado da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

Em termos legais, considera-se administração direta aquela composta apenas pelos órgãos do Poder Executivo, os quais possuem a atribuição precípua de executar a atividade administrativa de forma centralizada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa, julgue os seguintes itens.

A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.

Considere que um órgão público contrate pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que esse órgão conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a descentralização por serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

A execução das atividades administrativas opera-se de forma direta ou indireta, por meio da administração centralizada ou descentralizada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos conceitos formal e material de Administração Pública e da sua organização, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. As pessoas privadas que prestam serviços públicos mediante delegação do Poder Público, a exemplo das concessionárias, são consideradas administração pública em sentido material ou objetivo, mas não sob a acepção formal.
• B. Há entidades formalmente integrantes da administração pública brasileira que, entretanto, não desempenham função administrativa, a exemplo de empresas públicas que desempenham atividade administrativa.
• C. Quando há prestação de serviços públicos diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política, ocorre centralização administrativa.
• D. O controle exercido nos casos de descentralização por outorga legal é mais rigoroso que o controle exercido pelo poder delegante nos casos de descentralização por delegação, porém, a supervisão ocorre em ambos os casos.
• E. A descentralização administrativa necessariamente pressupõe a existência de dois órgãos distintos, sendo um deles participante da administração direta.