Questões de Direito Administrativo do ano 2013

O poder disciplinar

• A.

  sujeita todos os administrados, em especial aqueles detentores de especial vínculo com a administração pública.

• B.

  se destina exclusivamente à apuração de infração e imposição de sanções aos servidores públicos ocupantes de cargo público, não abrangendo outros vínculos com a administração.

• C.

  se aplica às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, tais como servidores públicos integrantes da administração direta, indireta, membros do ministério público e da defensoria pública.

• D.

  se expressa para aplicação de penalidades às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, sendo, no caso de servidores públicos, decorrente da hierarquia.

• E.

  se traduz, dentre outras situações, pelo poder de auto-organização, por meio da edição de decreto autônomo, para estabelecimento de condutas e penalidades pelo respectivo descumprimento.

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos é vedada aos ocupantes de cargos com atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

A inércia da autoridade administrativa, que é configurada como a inexecução de determinada prestação de serviço obrigatória em lei, constitui abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no exercício do poder de polícia do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere- se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de

• A.

  impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.

• B.

  coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.

• C.

  editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.

• D.

  organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

• E.

  apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

São Poderes inerentes à Administração pública o poder normativo, o poder disciplinar e o poder de polícia. Quanto a estes dois últimos, é correto afirmar que o

• A. poder disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estu dantes de uma escola pública.
• B. poder de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.
• C. poder disciplinar é discricionário, por essa razão a Administração, pautada em juízo de conveniência e oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não procedimento adequado para apurar falta cuja prá tica é imputada a servidor público.
• D. poder disciplinar é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.
• E. fundamento do poder de polícia é a hierarquia, por essa razão, referido poder abrange as sanções impostas a particulares que não integram a estrutura interna administrativa.