Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos agentes administrativos.

Um artista consagrado contratado para representar o Brasil em um congresso internacional é um agente credenciado, que é também considerado funcionário público para fins penais.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa correta.

• A. O denominado agente temporário é um prestador de serviço, e nessa qualidade exerce atribuições públicas sem ocupar cargo ou emprego público.
• B. A contratação para emprego público dispensa a realização de concurso público.
• C. Dirigentes de empresas estatais possuem relação de Direito Privado com a estatal, mas são empregados e, portanto, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
• D. Atualmente servidores públicos podem ser contratados para ocupar cargos públicos mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
• E. Apesar de se caracterizar como atividade típica de Estado, o exercício do poder de polícia permite que seus agentes sejam submetidos ao regime de contratação da CLT.

A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir.

Os poderes estatais não exercem suas funções com exclusividade, mas sim com preponderância.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considerando-se que o poder administrativo disciplinar é discricionário, a administração tem a liberdade de escolha entre punir e não punir a suposta infração cometida por servidor púbico.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue os itens a seguir.

No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa FALSA.

• A. É uma faculdade da Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades em prol da coletividade ou do Estado.
• B. Caracteriza-se pela imposição de uma conduta, em regra, negativa.
• C. A polícia administrativa é, via de regra, atividade discricionária.
• D. A polícia administrativa não deve ser confundida com a polícia judiciária, pois esta pode agir repressivamente. A polícia administrativa somente atua no campo preventivo, porquanto sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.
• E. O poder de polícia é poder de império, não sendo válida a delegação de seu exercício a entidades privadas.

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado