Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

O ato de aplicação de uma penalidade deverá ser sempre motivado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação aos poderes da administração, julgue o item a seguir.

A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

Os decretos de execução são atos normativos ditos secundários.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

O exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de incêndios compete aos municípios.

  • C. Certo
  • E. Errado

No que diz respeito aos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

A penalidade em processo administrativo aplicada a servidor público é exemplo do poder regulamentar do Estado.

  • C. Certo
  • E. Errado

No que diz respeito aos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

No exercício do poder disciplinar, a administração não tem liberdade de escolha, de modo que, tendo conhecimento da falta, deve instaurar o procedimento adequado.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

Nos casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto posteriormente, no momento em que a administração revoga sua decisão.

  • C. Certo
  • E. Errado
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