Questões de Direito Administrativo do ano 2013

No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da moralidade, os atos e as atividades da administração pública devem estar de acordo com a lei e com preceitos morais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao Estado e aos princípios administrativos.

O órgão público, ao divulgar a remuneração dos seus servidores, está cumprindo com o princípio da eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

A moralidade da administração pública se caracteriza por

• A.

  limitar-se à distinção entre o bem e mal.

• B.

  se encerrar sempre na legalidade da conduta humana.

• C.

  ter como alicerce a finalidade da ação pública.

• D.

  não se limitar à distinção entre o bem e o mal.

• E.

  buscar sempre o bem individual e coletivo.

Matheus, Prefeito de determinado Município de Santa Catarina, contratou advogado para atuar em sua defesa em ação de improbidade administrativa em que figura como réu. A contratação objetivou a defesa pessoal do Chefe do Poder Executivo, às expensas do erário, isto é, visou a tutela de interesses pessoais do administrador público. O caso em questão evidencia a violação ao princípio da Administração Pública denominado

• A.

  Moralidade.

• B.

  Publicidade.

• C.

  Eficiência.

• D.

  Razoabilidade.

• E.

  Presunção de Veracidade.

A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da

• A.

  eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.

• B. tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais.
• C.

  autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos.

• D.

  supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobrepor- se a todos os demais.

• E.

  publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.

Não é considerado um princípio que rege a Administração pública:

• A.

  Legitimidade.

• B.

  Moralidade.

• C.

  Publicidade.

• D.

  Impessoalidade.

Princípios administrativos são fundamentos que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estabelecendo as regras de conduta do Estado quando no exercício da atividade administrativa.

Com relação aos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei.

II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento.

III. Princípio da Moralidade – os princípios éticos devem estar presentes na conduta do administrador público.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

No que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.

Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está relacionada aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A qual princípio, fundamentalmente, se encontra sujeita a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no que diz A IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERRUPÇÃO?

• A.

  Princípio da Continuidade.

• B.

  Princípio da Razoabilidade.

• C.

  Princípio da Moralidade Administrativa.

• D.

  Princípio da Proporcionalidade.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.