Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Uma administradora geral de um órgão público está organizando o setor de licitações em conjunto com sua assessora. Juntas, realizam pesquisa, identificam situações de inexigibilidade de licitação e recomendam procedimentos para a aquisição de bens nesses casos.

Nessa situação de inexigibilidade, de acordo com a Lei geral de licitações, está a aquisição de(do)

• A. bens da marca Y, de notória qualidade no mercado mundial.
• B. bens das marcas Y, Z e Q, fornecidos pela empresa KP, com exclusividade devidamente documentada.
• C. equipamento D, fornecido por somente três produtores no mercado nacional.
• D. equipamento L, fornecido por empresa multinacional devidamente cadastrada.
• E. gênero W, fornecido por sindicato de categoria vinculado a funcionários do órgão.

Nos últimos anos, as Forças Armadas brasileiras extrapolaram a sua função primordial de defesa do território nacional, propagando-se por outras plagas, em cumprimento a missões internacionais, como fruto da colaboração do Brasil no esforço para o alcance da paz mundial.

Nos termos da Lei geral de licitações, na aquisição de bens e na contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor, deve ocorrer dispensa de licitação com a ratificação do

• A. chefe do contigente
• B. comandante da Força
• C. presidente da República
• D. presidente do Senado
• E. ministro da Defesa

O administrador de um antigo palácio imperial, incorporado ao patrimônio público após a proclamação da República, foi informado quando de sua nomeação, das precárias condições do prédio e das obras históricas que guarneciam o local.

Desejoso de recuperar o patrimônio histórico, esse administrador estabelece parâmetros para o gasto a ser realizado nesse prédio, determinando a dispensa de licitação, consoante as normas da Lei geral de licitações, com o seguinte fim:

• A. Obras gerais.
• B. Aquisição de bens para a obra.
• C. Contratação de empresa de engenharia para realização de melhoramentos internos.
• D. Restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, localizadas no interior do prédio.
• E. Instituição de câmaras de segurança e de pessoas para vigiar os locais vulneráveis do prédio.

Um engenheiro, responsável pela manutenção de equipamentos do órgão público onde atua, tem necessidade de reposição de peças. Sendo assim, postula a sua aquisição ao setor de compras que determina a dispensa, nos termos da Lei geral de licitações, por entender que se trata de caso de condição de exclusividade para a vigência de garantia técnica do equipamento

As peças para reposição devem ser adquiridas de fornecedor

• A. original
• B. estrangeiro
• C. local
• D. nacional
• E. terceirizado

O responsável pela área ambiental de uma empresa pública deseja organizar a coleta de resíduos sólidos ali produzidos, bem como atuar socialmente.

Assim, nos termos da Lei geral de licitações, poderá dispensar de licitação o contrato estabelecido com

• A. empresas responsáveis pela coleta do lixo, já credenciadas pelos municípios.
• B. associações formadas por defensores do meio ambiente, mesmo que tenham finalidade lucrativa.
• C. sociedades empresariais destinadas ao processamento e à reciclagem de material.
• D. pessoas físicas especializadas em reprocessamento de materiais.
• E. cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis.

Um servidor deseja regularizar os contratos administrativos existentes no órgão público que administra. Consultando a assessoria jurídica, verifica a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos, consoante regramento da Lei geral de licitação e contratos.

A rescisão unilateral pode ocorrer quando for

• A. modificado o projeto ou as suas especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato.
• B. conveniente a substituição da garantia de execução.
• C. necessária a modificação do regime de execução da obra, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
• D. necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
• E. restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra.

Após as formalidades legais, coordena-se o procedimento de contratação de uma empresa, domiciliada no Brasil, com bens sendo fornecidos no país.

Nos termos da Lei geral de licitação e contratos, como cláusula de designação de foro, deverá constar o do domicílio

• A. da empresa
• B. da sede da Administração Pública
• C. da execução do contrato
• D. eleito livremente pelas partes
• E. mais adequado à Administração

Deseja-se aplicar sanção à empresa Y pela não execução de contrato administrativo.

Nos termos da Lei geral de licitações e contratos, aplicada a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, o prazo da sanção não poderá ser superior a quantos anos?

• A. um
• B. dois
• C. três
• D. quatro
• E. cinco

Nos termos da Lei Geral de Licitações, regra geral, as obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos organizados por tipos, categorias ou classes.

Trata-se da incidência do princípio da

• A. transparência
• B. funcionalidade
• C. competitividade
• D. impessoalidade
• E. padronização

O objeto da licitação, quando se tratar de obra ou serviço, deve estar baseado em

• A. pagamento antecipado das despesas iniciais
• B. projeto básico aprovado pela autoridade competente
• C. convite aos interessados publicado em Diário Oficial
• D. audiência pública para escolha da espécie de licitação
• E. autorização prévia dos órgãos de controle, inclusive do Ministério Público