Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pela própria administração sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Nos últimos meses, a INFRAERO realizou uma série de investimentos em modernização e ampliação da capacidade dos aeroportos próximos às cidades-sede da Copa do Mundo 2014 visando a atender ao aumento da demanda dos usuários, previsto para esse período. Dentre os aeroportos que receberam investimentos inclui-se o Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre. Atualmente, a INFRAERO está organizada sob a forma de sociedade anônima − com capital social totalmente integralizado pela União − e vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SACPR). Portanto, quanto à sua natureza jurídica, é

• A. autarquia de regime especial, pois nela há traços essencialmente públicos (atividade reguladora e prestacional e vinculação a órgão da Presidência da República), mas também privados (forma de organização em sociedade por ações).
• B. fundação governamental, tendo em vista seu caráter regulador e fomentador do setor aéreo nacional.
• C. sociedade de economia integralmente pública, sendo esta, aliás, única forma jurídica em que se admite a exploração pelo Estado de atividade econômica necessária aos imperativos de segurança nacional.
• D. sociedade de economia mista, pois está organizada sob a forma de sociedade anônima.
• E. empresa pública, dado que constituída por capital 100% público.

• A. normativo.
• B. legislativo.
• C. de polícia.
• D. disciplinar.
• E. hierárquico.

Marcio é motorista da Agência Estadual Reguladora dos Transportes do Estado K, autarquia, e, por imprudência, colide com o veículo conduzido por Aderbal, servidor público, que utilizava condução privada de sua propriedade. Após os trâmites administrativos, a Agência não reconheceu a culpa do servidor, em regular processo administrativo e decidiu não compensar os danos causados a Aderbal.

No caso deve ser considerada a responsabilidade da Agência de forma

• A. subjetiva.
• B. objetiva.
• C. secundária.
• D. concreta.
• E. alternativa.

Geraldo é aprovado em concurso público para ocupar o cargo de Analista de Trânsito do Estado W. O órgão competente estadual formula uma consulta sobre como o agente de trânsito deveria proceder no caso de violação à legislação de trânsito, com previsão de multa e se poderia ocorrer a liberação com a promessa de não mais existir a infração.

Geraldo aduz, no seu parecer técnico, que a natureza de tais atos seria

• A. discricionária.
• B. individual.
• C. vinculada.
• D. imperativa.
• E. regulamentar.

Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma situação em que se encontre demonstrado o instituto do abuso de poder.

• A. O Prefeito Municipal que não permite que todos os munícipes sejam atendidos no hospital municipal de urgências, alegando restrições orçamentárias e aplicação da teoria da reserva do possível, não incorre em abuso de poder.
• B. O Auditor Fiscal Tributário Municipal que aplica multa por infração de trânsito a quem estaciona em local proibido incorre em abuso de poder por atuar fora dos limites de sua competência.
• C. O Prefeito Municipal que desapropria bem imóvel pertencente a desafeto político, por interesse pessoal, mas que nele instala unidade básica de saúde, não pratica abuso de poder por desvio de finalidade.
• D. O Guarda Municipal que não permite a entrada de pessoa estranha à Administração em prédio público municipal não destinado a atendimento ao público pratica ato caracterizável como abuso de poder.
• E. O Auditor Fiscal Tributário Municipal que decide não autuar empresa de pequeno porte que deixou de recolher quantia ínfima de tributo municipal, mas que emprega vários funcionários, não pratica abuso de poder.

Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.

• A. Inexiste qualquer vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória.
• B. Poder vinculado é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
• C. O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta, sendo, portanto, atos formalizadores aptos a criar direitos e obrigações primárias ou secundárias.
• D. Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, que abrange as sanções impostas a particulares, mesmo que não sujeitos à disciplina interna da Administração.
• E. Nos Poderes Judiciário e Executivo não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais.

Agente público municipal verifica uma irregularidade em um processo licitatório promovido por órgão da Administração Pública Municipal, que causa a nulidade do certame. Em razão disso, deve ele

• A. revogar o certame, pois deve prevalecer o interesse público de que seja realizado um certame licitatório sem quaisquer vícios de legalidade.
• B. representar à autoridade que lhe é hierarquicamente superior, para que esta solicite a anulação do ato ao Poder Judiciário, já que somente este pode invalidar tais atos.
• C. comunicar o fato aos licitantes, que são os únicos legitimados a provocar a Administração, que poderá, então, declarar a nulidade.
• D. instar a autoridade competente a promover a anulação do certame, já que a Administração possui a prerrogativa de autotutela, que lhe permite rever os atos ex officio.
• E. instar a autoridade competente a promover a revogação do certame, pois a prerrogativa da autotutela permite a revogação, e não a anulação, dos atos administrativos.

Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afirmar:

• A. aluvião é uma das formas de efetivação da acessão.
• B. a legislação atual manteve as enfiteuses já existentes no antigo Código Civil, por meio das quais o credor obtém o direito de adquirir os bens praceados.
• C. a arrematação exige a posse do bem por determinado período e a boa-fé.
• D. o contrato é uma forma de aquisição originária da propriedade.
• E. os bens desapropriados repassados a terceiros, no caso da reforma agrária, não mais possuem natureza de bens públicos, mesmo que não se dê a transferência.