Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Segundo Hely Meirelles (1995: 160-179), podemos agrupar os Atos Administrativos em 5 cinco tipos. Quais?

• A. Atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais , atos denunciativos e atos permitidos.
• B. Atos normativos, atos obrigatórios, atos negociáveis, atos denunciativos e atos punitivos.
• C. Atos declarativos, atos obrigatórios, atos negociais, atos denunciativos e atos permitidos.
• D. Atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos.
• E. Atos declarativos, atos ordinatórios, atos negociáveis, atos denunciativos e atos permitidos.

O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo

• A. a jurisprudência.
• B. os costumes.
• C. os princípios gerais de direito.
• D. a lei, em sentido amplo.
• E. a doutrina.

A Administração Pública, em sentido

• A. objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.
• B. amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
• C. estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
• D. estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
• E. subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular

• A. pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado.
• B. somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado.
• C. pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado.
• D. pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado.
• E. pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá-la, inclusive, judicialmente.

O ato administrativo

• A. pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.
• B. tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.
• C. é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.
• D. de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.
• E. tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.

Pedro é prefeito do município Y e verifi ca que a praça principal sob sua administração está ocupada por vendedores que atuam sem a devida autorização do poder público. Diante de inúmeras reclamações dos munícipes, aciona a Secretaria responsável pela gestão dos bens públicos que, editando ato proibindo o comércio no local, determina à Guarda Municipal a desocupação da praça. Essa atuação decorre da característica do ato administrativo denominada:

• A. publicidade
• B. centralidade
• C. autoexecutoriedade
• D. motivação
• E. funcionalidade

O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime

• A. de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário.
• B. de concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
• C. de concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
• D. de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.
• E. jurídico de concessão, não se prestando à delegação de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização.

A revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrência

• A. de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, sendo a autotutela aplicável à revogação, não à anulação.
• B. da presença de vícios que o tornem ilegal e de motivos de conveniência e oportunidade sendo a autotutela aplicável à anulação, não à revogação.
• C. de decisão do judiciário declarando revogado o ato e de decisão da Administração pública anulando o ato, devidamente justificada.
• D. de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, aplicável para ambos os casos a autotutela.
• E. de decisão da Administração, que prescinde de motivação, e de sentença judicial transitada em julgado.

João é funcionário público da União e, nessa qualidade, por ato comissivo, causou danos a um particular. A União

• A. não possui responsabilidade pelo ato de João, que responde diretamente pelo ato.
• B. é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.
• C. é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.
• D. é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.
• E. é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.

Determinada empresa privada, concessionária de serviços públicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada do Estado do Maranhão, descumprindo o contrato firmado e prejudicando os usuários. Neste caso, a retomada do serviço público concedido ainda no prazo de concessão pelo Governo do Estado do Maranhão tem por escopo assegurar o princípio do serviço público da

• A. cortesia.
• B. continuidade.
• C. modicidade.
• D. impessoalidade.
• E. atualidade.