Questões de Direito Administrativo do ano 2014

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Considere:

I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza, mas sem pre sob o aspecto da conformidade ao Direito.

II. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração pública, conhecidos como mérito (oportunidade e conveniência).

III. Há invasão do mérito do ato administrativo quando o Poder Judiciário analisa os motivos alegados para a prática do ato.

IV. Os atos políticos estão sujeitos à apreciação jurisdicional, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que consta APENAS em

  • A. II, III e IV.
  • B. I, II e III.
  • C. II e III.
  • D. I e IV.
  • E. I.

Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão

  • A. admite convalidação.
  • B. não comporta anulação.
  • C. é necessariamente legal.
  • D. comporta revogação.
  • E. é ilegal.

Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública. Um aviso é uma forma de ato administrativo classificado como ato punitivo, ou seja, que certifica ou atesta um fato administrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Caso um ministro de Estado delegue algumas competências ao secretário executivo de seu gabinete e este, no exercício das funções delegadas, edite um ato com vícios de finalidade e, em seguida, saia de férias, tal ato poderá ser convalidado pelo ministro de Estado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Se determinado servidor público for removido, de ofício, por interesse da administração pública, sob a justificativa de falta de servidores em outra localidade, e se esse servidor constatar o excesso de pessoal na sua nova unidade de exercício e não a falta, o correspondente ato de remoção, embora seja discricionário, poderá ser invalidado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública. A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo, dispensa a necessidade de a administração obter autorização judicial prévia para a prática do ato.

  • C. Certo
  • E. Errado

Assinale a opção em que não consta requisito de validade (ou elemento) do ato administrativo.

  • A. Competência.
  • B. Objeto.
  • C. Executoriedade.
  • D. Motivo.
  • E. Finalidade.

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A. Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.
  • B. Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.
  • C. Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.
  • D. Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.
  • E. Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes. A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.

  • C. Certo
  • E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.

  • C. Certo
  • E. Errado
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