Questões de Direito Administrativo do ano 2014

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.

• C. Certo
• E. Errado

A atuação discricionária da Administração pública

• A. nem sempre se fundamenta por razões de conveniência e oportunidade.
• B. permite, excepcionalmente, a edição de atos que contrariem a lei, desde que favoráveis ao interesse público.
• C. aplica-se aos atos administrativos vinculados.
• D. tem como exemplo a revogação de atos administrativos.
• E. tem como exemplo a anulação de atos administrativos.

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. Se, após a administração conceder permissão para uso de determinado bem público, sobrevier norma legal proibindo o uso privativo desse bem por particulares, o ato de permissão deverá ser extinto por caducidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.

• C. Certo
• E. Errado

O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição, identificou-se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,

• A. poderá revogar a licença concedida, instaurando processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório.
• B. não poderá anular a licença emitida, em razão do direito adquirido do particular beneficiado com o ato.
• C. não poderá anular a licença emitida, tendo em vista que se trata de ato administrativo cujos efeitos já foram exauridos, não havendo motivação para a revisão do mesmo.
• D. deverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade verificada, garantindo, para tanto, a observância, em regular processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa.
• E. deverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender a licença concedida e pleitear a anulação posterior em ação judicial autônoma.

Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de

• A. deliberação.
• B. delegação.
• C. avocação.
• D. subsunção.
• E. incorporação.

Deliberações são atos administrativos

• A. sob a forma de ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço.
• B. postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei.
• C. expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes dos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
• D. normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.
• E. internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados.

A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

• A. A imperatividade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos.
• B. A legitimidade impõe a coercibilidade para cumprimento e execução dos atos administrativos.
• C. A presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo a quem o invoca.
• D. O reconhecimento da autoexecutoriedade tornou-se mais amplo em razão da ampla defesa.
• E. A presunção de legitimidade é condição de operatividade do ato perfeito.