Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Os princípios constituem um alicerce dentro do Direito Administrativo. A Constituição Federal expressamente dispôs que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

• A. legalidade, interesse público, moralidade, policiamento e eficácia.
• B. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• C. publicidade, contraditório, insegurança jurídica, legalidade e eficiência.
• D. ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• E. legalidade, moralidade, publicidade interna, dupla conformidade e ampla defesa.

Analise a seguinte assertiva: Desastres ocasionados por chuvas, tais como, enchentes, inundações e destruições, excluem a responsabilidade estatal. A assertiva em questão

• A. não está correta, pois inexiste excludente da responsabilidade estatal, sendo hipótese de responsabilidade subjetiva.
• B. está correta, não comportando exceção.
• C. não está correta, pois, em regra, o Estado responde diante de fatos decorrentes da natureza.
• D. está correta, mas se for comprovado que o Estado omitiu-se no dever de realizar certos serviços, ele responderá pelos danos.
• E. não está correta, pois o Estado sempre responde objetivamente.

Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situação, a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente.

• C. Certo
• E. Errado

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, quanto à responsabilidade por danos causados a terceiro,

• A. apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem se houver prova de dolo.
• B. responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem, independentemente de dolo ou culpa.
• C. apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem em caso de culpa.
• D. não responderão pelos danos causados por seus agentes.
• E. responderão pelos danos causados, desde que seus agentes tenham sido condenados em ação anterior ao ressarcimento.

A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens. Considere que o motorista de um veículo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado. Nessa situação, embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo específico na conduta do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular. Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes. No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular. Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes. Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de direito público será subjetiva quando o dano for causado pelo próprio Estado.
• B. A Administração Pública tem o dever de se voltar contra o servidor culpado, por meio de ação de regresso, para haver dele o despendido em reparação de danos a terceiros.
• C. A culpabilidade do agente público reconhecida pela Justiça Criminal não produz efeito nos processos civil e administrativo.
• D. A comprovação da culpa do agente público só pode ser feita por meio de processo administrativo.
• E. A ação regressiva destinada à reparação patrimonial é intransferível aos herdeiros e sucessores do servidor culpado.

A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens. O serviço de uso de linha telefônica é um típico exemplo de serviço singular, visto que sua utilização é mensurável por cada usuário, embora sua prestação se destine à coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

• A. Os denominados serviços públicos uti universi não podem ser objeto nem de concessão nem de remuneração mediante a cobrança de taxa.
• B. Na concessão de serviço público, o serviço é atribuído à pessoa física ou jurídica, que o executará por sua conta e risco.
• C. As concessões de serviço público demandam a obediência irrestrita ao princípio da obrigatoriedade de licitação, razão pela qual a legislação de regência veda a incidência das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação sobre as licitações para a concessão de serviço público.
• D. Quando o serviço público é prestado por empresa pública ou por sociedade de economia mista, tais entidades, integrantes da administração indireta, passam a ser detentoras da titularidade do serviço público.
• E. Uma das formas de prestação de serviços públicos é a denominada prestação direta, por meio da qual o próprio Estado presta o serviço público, hipótese em que é vedada a cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do serviço.