Questões de Direito Administrativo do ano 2014

No que concerne à licitação, ao controle da administração pública e ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens de 57 a 60. Os princípios da administração pública expressamente dispostos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista e às empresas públicas, em razão da natureza eminentemente empresarial dessas entidades.

• C. Certo
• E. Errado

A proibição de que determinado governo − de qualquer nível − ao exteriorizar em placas, anúncios, propaganda e outros meios de divulgação de suas obras, faça qualquer referência ao nome do Presidente, Governador ou Prefeito ou do Partido Político ou coligação pelo qual foi eleito é uma decorrência do princípio constitucional da

• A. finalidade.
• B. publicidade.
• C. legalidade.
• D. impessoalidade.
• E. eficiência.

Acerca da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:

1. Servidor público investido em cargo de direção que nomeia seu filho para função de confiança na Administração Pública viola a Constituição Federal.

2. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

3. A remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Paraná somente poderá ser fixada ou alterada por Decreto Judiciário.

4. A moralidade e a eficiência administrativa impõem a vedação absoluta de acumulação remunerada de cargos públicos.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

O que rege os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência?

• A. São normas reguladoras de condutas, valores e princípios éticos são fundamentados em princípios diretivos da administração pública estabelecidos na constituição federal.
• B. Leis que determinam a proibição de atos que denigram a moral e os bons costumes que regem as regras do funcionalismo público.
• C. Princípios diretivos estabelecidos na constituição estadual que estabelece os princípios éticos do funcionário público.
• D. Normas reguladores da moral e bons costumes que mantém o bom funcionamento público.

Considerando os princípios básicos, aquele que se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo e benefício, buscando a excelência de recursos, enfim, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado, é corretamente chamado de:

• A. Princípio da moralidade.
• B. Princípio da eficiência.
• C. Princípio da legalidade.
• D. Princípio da impessoalidade.

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Em se tratando dos princípios que a Administração Pública deve obedecer, assinale a opção incorreta.

• A. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência.
• B. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• C. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.
• D. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• E. Legalidade, fi nalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, probidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e efi ciência.

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes. O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes. Suponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a escola pública estadual construída com recursos financeiros repassados mediante convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio da impessoalidade, dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com nomes de autoridades públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada empresa do ramo farmacêutico, responsável pela importação de importante fármaco necessário ao tratamento de grave doença, formulou pedido de retificação de sua declaração de importação, não obtendo resposta da Administração pública. Em razão disso, ingressou com ação na Justiça, obtendo ganho de causa. Em síntese, considerou o Judiciário que a Administração pública não pode se esquivar de dar um pronto retorno ao particular, sob pena inclusive de danos irreversíveis à própria popul ação. O caso narrado evidencia violação ao princípio da

• A. publicidade.
• B. eficiência.
• C. impessoalidade.
• D. motivação.
• E. proporcionalidade.