Questões de Direito Administrativo do ano 2015

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. As servidões administrativas são perpétuas, isto é, perduram enquanto houver interesse público na utilidade da coisa dominante.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. O tombamento é a via mais indicada quando a intervenção do Estado na propriedade particular tiver por objeto a restrição total sobre bem de reconhecido valor histórico.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa correta.

• A. Na definição de serviço público em sentido restrito, não estão abrangidas as funções legislativa e jurisdicional.
• B. A gestão do serviço público será feita sempre diretamente pelo Estado.
• C. Considerando que todo o serviço público visa atender necessidades públicas, toda a atividade de interesse público é serviço público.
• D. A entidade prestadora do serviço público somente responderá por prejuízos causados ao usuário do serviço público se for comprovada a culpa do agente público que prestou o serviço.
• E. O serviço concedido é executado pelo particular, mas qualquer dano causado ao usuário do serviço será exclusivamente responsabilidade do Poder Público concedente.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre ato administrativo.

( ) Na definição de ato administrativo, o que o diferencia dos atos jurídicos em geral é a finalidade pública.

( ) O administrador público pode substituir a finalidade do ato administrativo indicada, explícita ou implicitamente, na norma desde que por outra finalidade pública.

( ) Em se tratando de ato administrativo discricionário, o administrador público não está vinculado à finalidade indicada na norma.

( ) O ato administrativo, em razão da presunção de veracidade, ainda que inválido, produz efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. F – F – V – F.
• B. F – V – F – V.
• C. V – F – F – V.
• D. F– V – V – V.
• E. V – V – F – F.

No que diz respeito ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. No âmbito da Administração direta, o controle decorre da subordinação hierárquica.
• B. O Ministério Público não está sujeito a qualquer controle externo.
• C. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme determina a Constituição Federal, devem manter sistema de controle interno de forma integrada.
• D. O ato administrativo pode estar sujeito a controle prévio ou posterior à sua execução.
• E. Todas as decisões administrativas são passíveis de recurso administrativo.

Com relação às espécies de atos administrativos, julgue o item abaixo. Os atos administrativos negociais são também considerados atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do particular como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública. A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.

• C. Certo
• E. Errado