Questões de Direito Administrativo do ano 2015

Julgue os itens a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública. A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue os itens seguintes. São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetados aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, escolas e hospitais públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue os itens seguintes. As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização da administração pública federal, julgue o item abaixo. Considera-se desconcentração a transferência, pela administração, da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado município, a prefeitura desse município terá de realizar a desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente desalojado com violência pelas forças de segurança pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais grupos vulneráveis.

Considerando-se que o grupo de quilombolas não tem titulação da propriedade ou reconhecimento oficial de sua cultura e de suas tradições, a ele devem ser aplicadas as mesmas medidas protetivas que aos demais grupos.

• C. Certo
• E. Errado

O município de Ibiraçu concedeu alvará de construção a uma associação de lojistas locais. O referido ato administrativo classifica‐se como:

• A. Vinculado, externo e geral.
• B. Discricionário, interno e geral.
• C. Vinculado, externo e individual.
• D. Discricionário, interno e individual.

“Marcos, na condição de agente público municipal, recusou‐se a emitir uma certidão ao cidadão João em face de desavenças pessoais. João foi prejudicado pelo ato omissivo de Marcos.” Na hipótese narrada, é correto afirmar que

• A. o município tem responsabilidade objetiva pelo dano causado a João.
• B. o município não responde por atos omissivos de seus agentes públicos.
• C. João deverá provar a desavença para obter indenização pelo dano sofrido.
• D. em face da inimizade com João, Marcos estava impedido de emitir a certidão.

Quanto ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que

• A. homologação da licitação constitui exemplo de controle judicial.
• B. anulação de ato administrativo é exemplo de controle concomitante.
• C. ato de empenho representa controle prévio ao ato de liquidação da despesa.
• D. compete, privativamente, ao Poder Legislativo o controle de razoabilidade dos atos.

“O prefeito de determinado município solicitou ao procurador municipal que procedesse à requisição administrativa de uma obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local.” Quanto ao fato narrado, o procurador

• A. pode proceder à ocupação temporária, intervenção cabível no caso de obras de arte.
• B. deve esclarecer ao prefeito que não é cabível o instituto da requisição administrativa.
• C. pode proceder à requisição administrativa do bem após autorização legislativa específica.
• D. deve providenciar uma desapropriação, único instituto possível para a preservação do bem.

No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue os próximos itens. A exoneração dos ocupantes de cargos em comissão deve ser motivada, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado