Questões de Direito Administrativo do ano 2015

Dentre as categorias de entidades abaixo arroladas, assinale aquela que NÃO faz parte da administração indireta.

• A. Autarquia
• B. Assembleia Legislativa
• C. Empresa pública
• D. Sociedade de economia mista
• E. Fundação Pública

O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados- Membros e também os Municípios, detêm competência legislativa própria que não decorre da União Federal, nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal. Trata-se da denominada

• A. descentralização funcional.
• B. descentralização administrativa.
• C. desconcentração.
• D. descentralização política.
• E. descentralização política.

No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.

• A. Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.
• B. Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.
• C. Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.
• D. Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.
• E. O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue os itens a seguir. A atividade administrativa pode ser prestada de forma centralizada, em que um único órgão desempenha as funções administrativas do ente político.

• C. Certo
• E. Errado

Um Município amazonense está providenciando reestruturação administrativa, buscando conferir mais agilidade à sua gestão, bem como otimizar as atividades e funcionalidades disponibilizadas aos administrados. Nesse passo, pretende extinguir algumas secretarias municipais e fundir outras para enxugar as despesas administrativas e estruturais, já que há claro propósito de reduzir o desempenho direto de atividades a cargo da Administração. Ainda, pretende encaminhar proposta à Câmara de Vereadores para obter autorização para criação de empresas estatais. Considerando o modelo pretendido, tem-se que

• A. a criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração municipal é expressão do modelo de desconcentração administrativa.
• B. a extinção de secretarias municipais depende de autorização legislativa, posto que se pretende extinguir ente integrante da Administração indireta.
• C. o modelo proposto é expressão da aplicação do princípio da eficiência, que prevê a obrigatoriedade de extinção de secretarias e órgãos.
• D. a reestruturação ora promovida é condizente com o modelo de descentralização administrativa, em que atividades são transferidas para pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.
• E. a conduta da Administração municipal é regular, visto que a criação de órgãos depende de autorização legislativa, razão pela qual a instituição de empresas estatais depende da adoção dessa formalidade.

Assinale a alternativa que contempla somente órgãos da Administração Direta do Estado.

• A. Sociedade de economia mista, secretaria estadual e universidade estadual.
• B. Agência reguladora, Presidência da República e Congresso Nacional.
• C. Secretaria estadual, polícia civil e polícia militar.
• D. Escola pública, universidade estadual e empresa pública.
• E. Autarquia, ministério e fundação.

Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos. No caso de desapropriação por interesse social, se a área medida for maior que a escriturada no Registro de Imóveis pelo proprietário, a indenização devida, conforme o entendimento do STJ, corresponde apenas à área registrada, já que a ausência de registro ou averbação da área real decorreu de sua omissão voluntária.

• C. Certo
• E. Errado

Uma autarquia estadual que atua na área previdenciária é proprietária de vasto patrimônio imobiliário, especialmente porque fazia parte da política de gestões anteriores o financiamento de imóveis residenciais e comerciais para servidores públicos, especialmente em regiões com necessidade de revitalização. Assim, referida autarquia era proprietária de um casarão na região central de determinado município, construído no início do século XX. O Município, ouvindo rumores de que a autarquia pretendia alienar seu patrimônio que não estivesse formalmente destinado às finalidades institucionais do ente, providenciou regular procedimento e, por meio de seu órgão competente, editou Resolução tombando o imóvel. O imóvel, apurou-se posteriormente, já era tombado pelo órgão estadual competente. Diante desse cenário,

• A. a autarquia pode impugnar o tombamento, tendo em vista que o Município não poderia decretar o tombamento de bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, tendo em vista que o tombamento constituiu uma limitação à propriedade privada.
• B. o Município somente poderia tombar o bem da autarquia caso não houvesse tombamento anterior, tendo em vista que sobre o mesmo imóvel não podem se sobrepor duas intervenções à propriedade.
• C. não obstante a autarquia tenha personalidade jurídica híbrida e seus bens estejam sujeitos ao regime jurídico de direito privado, o tombamento estadual prefere ao tombamento municipal, que fica por aquele ato absorvido.
• D. a alienação onerosa do bem tombado ficou inviabilizada, tendo em vista que limitação à propriedade dessa natureza impõe gravame ao proprietário e exige que a propriedade do bem remanesça sendo de pessoa jurídica de direito público.
• E. o tombamento municipal, cuja imposição seguiu trâmite regular, permanece válido, tendo em vista que sobre o mesmo bem, ainda que pertencente a pessoa jurídica de direito público, pode existir mais de uma limitação daquela natureza, desde que compatíveis, cabendo ao proprietário observar as posturas e restrições impostas pelos dois entes federados.

A empresa estatal delegatária dos serviços de transporte metroviário está executando obras de prolongamento de uma das linhas urbanas. Durante a fase de execução de obras, além das áreas que serão efetivamente utilizadas pelo modal de transporte, são necessários canteiros de obras. Considerando que esses canteiros de obras perdem sua utilidade após a conclusão das obras, o instrumento mais adequado para ser utilizado pelo Poder Público para essa finalidade é a

• A. desapropriação, pois é facultado, ao término das obras, oferecer a área utilizada para ser adquirida pelo expropriado com sensível desconto no valor de mercado.
• B. ocupação temporária, que permite a utilização dos terrenos mediante pagamento de indenização compatível com o tempo em que vigorar a restrição.
• C. servidão administrativa, que se consubstancia em restrição à propriedade, permitindo que o proprietário continue utilizando a área.
• D. limitação administrativa, que obriga os proprietários a disponibilizarem, gratuitamente, seus terrenos para viabilizar obras públicas essenciais.
• E. requisição administrativa, que obriga os proprietários a disponibilizarem, gratuitamente e por tempo indeterminado, seus terrenos para dar suporte a áreas públicas.

Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade.

• A. A requisição, modalidade de intervenção estatal que ocorre em situação de perigo público iminente, abrange tanto bens móveis quanto bens imóveis e serviços particulares.
• B. Legislar sobre desapropriação compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao DF.
• C. Todos os entes federativos dispõem de competência para promover expropriação confiscatória mediante a qual as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão retiradas do particular, com direito a indenização apenas das benfeitorias.
• D. A servidão administrativa é direito de caráter não real que incide sobre bens móveis e imóveis.
• E. As limitações administrativas são atos singulares que alcançam indivíduos determinados e possuem caráter de transitoriedade.