Questões de Direito Administrativo do ano 2015

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) os seguintes itens. O controle jurisdicional dos atos administrativos está limitado aos aspectos da competência, do motivo e do objeto; assim, não se pode considerar como legítimo o controle da discricionariedade administrativa, mesmo que se dê à luz de princípios como moralidade, eficiência e razoabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Judiciário se submete ao sistema de controle:

• A. interno (como aquele feito por meio de auditoria contábil do próprio Tribunal), mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da supremacia do Poder Judiciário;
• B. interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventuários da Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas);
• C. interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventuários da Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas);
• D. interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventuários da Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas);
• E. interno (como aquele exercido pelo Conselho Nacional de Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público).

Controle é o conjunto de meios pelos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão ou pessoa administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que a entidade integrante da Administração Indireta:

• A. não é submetida ao chamado controle político, eis que seus dirigentes são escolhidos internamente por critérios técnicos, sem qualquer intervenção da autoridade competente da Administração Direta da pessoa política a que é vinculada;
• B. está sujeita ao controle financeiro, pelo qual são fiscalizados seus setores financeiro e contábil, tão somente em seu âmbito interno, diante da autonomia da entidade, que não está sujeita ao controle externo pelo Tribunal de Contas, uma vez que não pertence à Administração Direta;
• C. é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, normalmente por meio do Ministério ou da Secretaria que fica encarregado de fiscalizar o grupo de pessoas da administração indireta que executem atividades correlatas à sua competência;
• D. está sujeita ao controle judicial, necessariamente após o esgotamento das tentativas administrativas de resolução consensual da lide por meio do controle interno da própria entidade e do controle externo da Administração Direta do ente federativo a que estiver vinculada;
• E. é submetida a controle externo pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas não está sujeita a qualquer controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, diante de sua autonomia administrativa, financeira e contábil.

Acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. As ações judiciais de controle dos atos da administração pública não podem ser manejadas se a lesão a interesse particular for apenas potencial e não efetiva.
• B. Caso um particular a quem a administração pública tenha negado pedido de acesso a informação de interesse coletivo impetre habeas data para pedir que a justiça lhe garanta essa informação, o juiz que receber a causa deverá admitir a ação e decidir em favor do autor.
• C. Para ser admitida pelo juiz, a ação popular deverá comprovar a ilegalidade e a lesividade do ato administrativo que constitua seu objeto, uma vez que essa comprovação é pressuposto elementar da procedência da ação popular e da consequente condenação dos responsáveis ao ressarcimento ao erário.
• D. Deve ser considerada inadmissível uma ACP ajuizada por sociedade de economia mista contra ato administrativo supostamente lesivo ao meio ambiente, uma vez que essa espécie de sociedade carece de legitimidade para a propositura desse tipo de ação.
• E. Situação hipotética: Leandro participou de concurso público em que concorreu a vaga destinada a pessoa com deficiência, mas foi eliminado por laudo pericial da administração pública que alegava ausência de deficiência. Inconformado, ele impetrou mandado de segurança contra a decisão, juntando aos autos laudo pericial particular que contradizia o laudo da administração. Assertiva: Nessa situação, foi adequada a impetração do mandado de segurança, e o juiz deverá designar perito para a realização de avaliação judicial definitiva.

Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à

• A. autotutela administrativa que é levada a efeito pela própria administração, e, também, pelos Tribunais de Contas.
• B. controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Legislativo, por intermédio do Tribunal de Contas e o segundo pelo Poder Judiciário.
• C. controle interno e à controle externo de seus atos, este último, via de regra, efetivado pelos Poderes Legislativo e Judiciário e alicerçado nos mecanismos de controles recíprocos entre os Poderes.
• D. controle externo de seus atos, que, via de regra, é alicerçado nos princípios hierárquico e disciplinar.
• E. controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, e o segundo pelo Legislativo de ofício, por intermédio do Tribunal de Contas.

A fiscalização da aplicação de recursos públicos federais em Estados e Municípios pela Controladoria-Geral da União, responsável pelo controle interno da Administração pública federal, é situação

• A. incompatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
• B. compatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de não representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
• C. compatível com o sistema de controle interno da Administração, embora represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
• D. incompatível com o sistema de controle interno da Administração, embora não represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
• E. compatível com os sistemas de controle interno e externo da Administração, nas diferentes esferas da federação, desde que seus resultados sejam submetidos à aprovação dos Tribunais de Contas à cuja jurisdição respondam os entes fiscalizados.

Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Executivo Estadual de Rondônia:

• A. não se submete a controle externo pelos Poderes Judiciário ou Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes;
• B. não se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, mas está sujeito a controle pelo Judiciário, em razão da inafastabilidade da jurisdição;
• C. se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
• D. se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado;
• E. se submete a controle externo pelo Poder Judiciário, que o faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir. O simples fato de o poder público passar a deter a maioria do capital social de uma empresa privada a transforma em sociedade de economia mista, independentemente de autorização legal.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que uma sociedade de economia mista controlada pela União, que atua na área de processamento de dados, pretenda oferecer seus serviços ao mercado privado, com vistas a ampliar suas receitas para além dos recursos obtidos com a prestação dos serviços à Administração pública. Referida entidade

• A. dado o regime de direito público a que se submete, está imune à tributação sobre a prestação dos ser viços aos privados.
• B. sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive no que diz respeito às obrigações tributárias.
• C. passará a caracterizar-se como uma empresa com fins lucrativos, perdendo a imunidade tributária.
• D. perde a prerrogativa de ser contratada pela Administração com dispensa de licitação, caso a atuação caracterize regime de competição no mercado.
• E. passará do regime de direito público ao de direito privado, mantida, contudo, a obrigatoriedade de observância dos princípios aplicáveis à Administração pública.

A propósito dos entes que integram a Administração Indireta, considere as afirmativas abaixo.

I. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito público, possuem capacidade de autoadministração e se distinguem das pessoas políticas no que concerne à competência legislativa, pois não a detêm, o que não impede, todavia, que lhes seja transferida a titularidade e a execução de serviços públicos.

II. As empresas estatais podem, na forma que seus Estatutos Sociais determinarem, exercer atividade econômica de natureza privada ou prestar serviço público, o que, contudo, não impacta sua natureza jurídica de direito privado e, assim, permite a contratação de obras e aquisições sem se submeter ao regime de licitações.

III. Tanto as autarquias, quanto as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, permitido às segundas um certo grau de flexibilização no regime jurídico a que estão submetidas, com derrogação por normas de direito privado, tais como possibilidade de contratação de servidores público sem submissão a concurso público.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.