Questões de Direito Administrativo do ano 2015

Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que:

• A. praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito, era integrante da Comissão Permanente de Licitação;
• B. apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que detinha a posse em razão do cargo, que seria utilizado para pagar sociedade empresária vencedora de licitação;
• C. desviou, para si, valendo-se da função pública que exerce, os bens adquiridos pelo poder público após processo licitatório;
• D. frustrou, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;
• E. subtraiu, para si, coisa alheia móvel decorrente da adjudicação do objeto da licitação, mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

Determinado ente da administração pública deseja realizar procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança patrimonial armada para seu edifício sede.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O objeto da contratação pretendida pode ser classificado como serviço de natureza contínua.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado ente da administração pública deseja realizar procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança patrimonial armada para seu edifício sede.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O valor estimado da contratação é determinante na escolha da modalidade licitatória a ser adotada: concorrência pública, tomada de preços, convite ou pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado ente da administração pública deseja realizar procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança patrimonial armada para seu edifício sede.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A contratação dos serviços pretendidos constitui forma descentralizada de execução de serviços públicos, por delegação, na modalidade terceirização.

• C. Certo
• E. Errado

Considere duas situações hipotéticas: I. O Estado de Minas Gerais pretende comprar imóvel para o atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, e desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; II. A União Federal necessita intervir no domínio econômico para regular preços. Nas hipóteses narradas, e nos termos do que consta na Lei no 8.666/1993, a licitação é

• A. dispensável na primeira hipótese e inexigível na segunda.
• B. inexigível.
• C. inexigível na primeira hipótese e dispensável na segunda.
• D. dispensável.
• E. obrigatória na modalidade pregão na primeira hipótese e inexigível na segunda.

O Estado de Minas Gerais pretende contratar, através de parceria público-privada, empresa para o fornecimento e a instalação de equipamentos, sendo a contratação estimada em trinta milhões de reais, devendo perdurar por prazo superior a seis anos. Nesse caso, a parceria públicoprivada

• A. é viável, não sendo necessário prévio procedimento licitatório.
• B. não será possível em razão do valor da contratação.
• C. é absolutamente viável, haja vista o preenchimento das condições legais.
• D. não será possível em razão do lapso temporal do contrato.
• E. não será possível em razão do objeto contratual.

A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pública. Por ter descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção de multa, aplicada após regular processo administrativo e descontada de valores a serem recebidos da União Federal. Nesse caso,

• A. a multa pode ser descontada dos pagamentos devidos, independentemente da garantia contratual.
• B. o desconto só é possível se a garantia contratual for insuficiente para o pagamento da multa imposta.
• C. a multa jamais pode ser descontada de valores contratuais devidos ao particular pela Administração pública.
• D. é incabível a sanção de multa para a hipótese narrada.
• E. é cabível a sanção de multa, mas somente pode ser cobrada judicialmente, consoante preceitua a Lei de Licitações.

Finda uma licitação para contratação de serviço de vigilância, pendente apenas a adjudicação do objeto ao vencedor, pretende a empresa exigir da Administração pública a efetivação daquele ato, seguido da assinatura do contrato, alegando que cumpriu todas as formalidades legais pertinentes ao procedimento licitatório e se organizou para dar início à prestação dos serviços. Aduz assim, que a demora está lhe ocasionando prejuízos. À empresa

• A. não assiste direito em exigir a adjudicação compulsória do objeto da licitação, tampouco da assinatura do contrato, tendo em vista que que o contratante pode fazê-lo com outro licitante, desde que este assuma o valor da proposta vencedora.
• B. assiste direito à adjudicação do objeto e assinatura do contrato compulsoriamente, independentemente de manifestação de vontade do contratante, porque se trata de ato vinculado.
• C. poderia assistir direito à adjudicação do objeto do certame em seu favor, mas não à assinatura do contrato, salvo se a Administração pública praticasse atos que demonstrassem concreta intenção de contratar com terceiros o mesmo objeto anteriormente licitado.
• D. assistiria direito de exigir a assinatura do contrato caso conseguisse demonstrar a existência de recursos orçamentário-financeiros para tanto, hipótese em que não caberia juízo de conveniência e oportunidade do contratante.
• E. não assiste qualquer direito em face do poder público, que deve decidir pela adjudicação do objeto e assinatura do contrato ou pela anulação por razões de conveniência e oportunidade, diante, por exemplo, de não concretização de receitas estimadas para o exercício.

O Estado de Pernambuco, atingido por grave seca durante o verão, pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos para a implementação de tecnologia social de acesso à água para consumo da população, bem como para a produção de alimentos, de modo a beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela mencionada seca. Na hipótese narrada, consoante preceitua os ditames da Lei no 8.666/1993, a licitação é

• A. obrigatória na modalidade pregão.
• B. inexigível.
• C. obrigatória na modalidade convite.
• D. dispensável.
• E. obrigatória na modalidade concorrência.

A empresa XYZ constatou irregularidade em edital de concorrência, na qual pretende participar, razão pela qual impugnou os termos do edital, dentro do prazo previsto para tanto, conforme os ditames da Lei no 8.666/93. O prazo a que se refere o enunciado é de até

• A. três dias úteis, posteriores à abertura dos envelopes de habilitação.
• B. um dia útil, antecedente à abertura dos envelopes de habilitação.
• C. dois dias úteis, antecedentes à abertura dos envelo pes de habilitação.
• D. cinco dias úteis, posteriores à abertura dos envelo pes de habilitação.
• E. vinte horas antes da abertura dos envelopes de habilitação.