Questões de Direito Administrativo do ano 2015

O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de

• A. tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, apenas.
• B. tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
• C. autotutela que permite à Administração rever os pró prios atos quando ilegais ou inoportunos, apenas.
• D. autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconve nientes.
• E. autotutela e tutela, sendo possível a análise legal e de mérito dos atos.

Os princípios administrativos implícitos são diretrizes que orientam a Administração Pública, como regras gerais de proceder, reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência. Nesse contexto, destaca-se o princípio da:

• A. supremacia do interesse público, segundo o qual os direitos individuais dos cidadãos isoladamente considerados devem prevalecer sobre os interesses da coletividade;
• B. autotutela, segundo o qual a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
• C. ponibilidade, segundo o qual os bens e interesses públicos pertencem à Administração Pública e a seus agentes, que têm a livre disposição sobre eles;
• D. moralidade, segundo o qual os agentes administrativos devem agir com improbidade administrativa, com escopo de observar a necessária impessoalidade na prática do ato, para se atingir o interesse público;
• E. eficiência, segundo o qual os agentes administrativos são obrigados a utilizar moderna tecnologia e métodos mais eficazes do que aqueles disponíveis na iniciativa privada, com o objetivo de atingir o interesse público.

Em matéria de ato administrativo, é correto afirmar que a convalidação do ato:

• A. produz efeitos apenas ex nunc, ou seja, a partir do momento em que o vício foi sanado, não podendo retroagir em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originariamente;
• B. é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis ou sanáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte;
• C. ocorre quando a autoridade competente ratifica um ato praticado indevidamente por agente administrativo sem poderes para tal, aproveitando necessariamente todo o ato;
• D. pressupõe a retificação de vícios sanáveis e necessariamente ocorre sobre todo o ato, não podendo ocorrer convalidação parcial, hipótese em que somente caberia a invalidação do ato e edição de um novo;
• E. pode recair sobre todo e qualquer vício do ato, desde que seja realizada por autoridade competente, no regular exercício de seu poder discricionário.

Aderbal, idoso de 70 anos, iniciou o embarque em ônibus de sociedade empresária concessionária do serviço público de transporte coletivo municipal. Apressado por conta do horário em que deveria chegar ao ponto final, o motorista do coletivo acelerou o nibus sem atentar para o passageiro idoso que nele ainda não concluíra o embarque, causando a queda e a consequente invalidez de Aderbal. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:

• A. subjetiva da concessionária, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;
• B. subjetiva e solidária do Município, que, na qualidade de poder concedente, elegeu mal a empresa contratada;
• C. subjetiva do Município, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;
• D. objetiva da concessionária, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;
• E. objetiva e direta do motorista, que deverá indenizar a vítima, desde que haja comprovação de que agiu com dolo ou culpa.

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos concretos exige regular processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Conforme a doutrina dos checks and balances, a preservação do equilíbrio das instituições democráticas, inclui-se entre os objetivos do controle administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Em sua defesa, o poder público poderá alegar culpa do cidadão na geração do erro, uma vez que ele não forneceu o número de seu CPF. Nesse caso, conforme a teoria do risco administrativo, demonstrada culpa da vítima, a indenização poderá ser atenuada ou excluída.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Para garantir o seu direito de regresso, o poder público, ao responder à ação de indenização, deverá promover a denunciação da lide ao servidor causador ao suposto dano.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Na referida ação, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado, constarão como corréus o servidor responsável pelo erro e o poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou irregular a delegação de permissão de serviço público com base em tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto excesso de poder e nulidades na decisão.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Nessa situação, houve erro na indicação do réu da ação.

• C. Certo
• E. Errado