Questões de Direito Administrativo do ano 2015

Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue os próximos itens, a respeito da responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros tem sustentação na teoria da culpa administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue os próximos itens, a respeito da responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais vem sendo aceita, segundo a jurisprudência do STF, em caso de comprovada falta objetiva na prestação judiciária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem à luz dos princípios do direito administrativo. Em um Estado democrático de direito, deve-se assegurar o acesso amplo às informações do Estado, exigindo-se, com amparo no princípio da publicidade, absoluta transparência, sem espaço para excepcionalidades no âmbito interno.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos atos administrativos, julgue os próximos itens. Os atos administrativos que digam respeito à organização interna do STJ dependem da chancela da seção administrativa do Conselho Especial para que sejam considerados válidos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos atos administrativos, julgue os próximos itens. O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, que tratam das características dos contratos administrativos. Nos contratos administrativos, dada a prevalência do interesse público sobre o privado, a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, que tratam das características dos contratos administrativos. Contratos públicos são celebrados em caráter intuitu personae, sendo, em regra, vedada a subcontratação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, que tratam das características dos contratos administrativos. No âmbito dos contratos públicos, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ser feita verbalmente, não havendo necessidade de se formalizar a relação por meio de contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens. Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens. Em decorrência do princípio da impessoalidade, previsto expressamente na Constituição Federal, a administração pública deve agir sem discriminações, de modo a atender a todos os administrados e não a certos membros em detrimento de outros.

• C. Certo
• E. Errado