Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da autoridade estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá um servidor civil de fundação pública federal ausentar-se do serviço:

• A. por 3 (três) dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral fora da sede onde está lotado;
• B. por 15 (quinze) dias, em razão de falecimento de parente até o segundo grau;
• C. por 3 (três) dias, para manifestação sindical de greve;
• D. por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de casamento;
• E. por 1 (um) dia, para doação de sangue.

João, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe foi concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Nos termos da Lei no 8.112/1990, concluído o serviço militar, João

• A. terá quinze dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo.
• B. deverá imediatamente reassumir o exercício do cargo.
• C. terá somente quinze dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
• D. terá quarenta e cinco dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
• E. terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Considere três situações: (I) Claudio, servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, entretanto, o mencionado deslocamento não exige pernoite fora da sede. (II) Já Manoela, também servidora pública federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para o exterior. (III) Por fim, Rômulo, também servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, sendo o mencionado deslocamento dentro da mesma região metropolitana e não exigindo pernoite fora da sede. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as diárias são devidas

• A. em nenhum dos casos narrados.
• B. apenas nos itens II e III, sendo em ambos os casos devidas integralmente.
• C. nos itens I, II e III, sendo em todos os casos devidas integralmente.
• D. apenas nos itens I e III, sendo no item III, devidas pela metade.
• E. apenas nos itens I e II, sendo no item I, devidas pela metade.

Caio foi deslocado do cargo de provimento efetivo, ocupado no âmbito do quadro de pessoal, para outra entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).

Considerando a redistribuição, prevista na Lei n.º 8.112/1990, e a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.

• A. Independentemente do interesse da Administração, Caio poderá ser redistribuído.
• B. Na redistribuição de Caio, não será necessário observar a manutenção da essência das atribuições do cargo.
• C. Deve-se observar o preceito de equivalência de vencimentos na redistribuição de Caio.
• D. A redistribuição de Caio não precisa observar o preceito de mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
• E. Caso Caio seja servidor público federal do Poder Executivo, ele poderá ser redistribuído para o Poder Legislativo.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, indenizações, gratificações e adicionais. A respeito dessas vantagens, assinale a alternativa correta.

• A. As indenizações, em regra, são incorporadas ao vencimento do servidor.
• B. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicadas em lei.
• C. As diárias pagas ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório é um exemplo de gratificação.
• D. O servidor público não tem direito a receber gratificação natalina, uma vez que este benefício é exclusivo para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
• E. O auxílio-moradia é um exemplo de adicional conferido ao sevidor para compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede.

Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. O servidor, independente do interesse da Administração, poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu, em instituição de ensino superior.
• B. O afastamento para realização de programa de mestrado e(ou) doutorado somente será concedido aos servidores que sejam titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos um ano.
• C. Os servidores beneficiados pelo afastamento para realização de programa de mestrado terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido, caso contrário deverão ressarcir o órgão ou entidade, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
• D. A administração pública poderá obrigar o servidor a participar do programa de mestrado, independentemente da vontade do servidor.
• E. Caso o servidor não obtenha o título ou o grau que justificou seu afastamento, será automaticamente demitido do serviço público.

Ubaldo, servidor público federal, em estágio probatório, regido pela Lei n.º 8.112/1990, decide concorrer para o cargo eletivo de deputado federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. Ubaldo terá direito à licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até quatro anos.
• B. Ubaldo terá direito à licença para desempenho de mandato classista.
• C. Será concedida a Ubaldo a licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
• D. Ubaldo não terá direito a concorrer para cargo eletivo, uma vez que se encontra no período de estágio probatório.
• E. Ubaldo não terá direito a nenhuma licença. Caso deseje concorrer ao cargo eletivo, deverá pedir demissão.

A respeito da acumulação de cargos públicos prevista na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição.
• B. É possível acumular dois cargos públicos remunerados de professor, mesmo que não exista compatibilidade de horários.
• C. É possível acumular três cargos públicos remunerados, desde que exista compatibilidade de horários.
• D. Em hipótese alguma será possível acumular cargos públicos.
• E. Para acúmulo de cargos públicos remunerados é necessário que exista autorização do presidente da República, hipótese que será possível acumular quantos cargos públicos o servidor desejar, desde que haja compatibilidade de horários.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.

• C. Certo
• E. Errado