Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Não é uma modalidade de licitação, prevista no Art 22 da Lei 8666/93:

• A. Pregão Presencial
• B. Tomada de Preços
• C. Concurso
• D. Leilão

No âmbito da Lei 8666/93, expresso em seu Art. 13, não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

• A. Pareceres, perícias e avaliações em geral.
• B. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
• C. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
• D. Desenvolvimento de sistemas de informática de uso exclusivo da administração pública.

A dois meses do início do ano letivo, a empresa “Materiais em Geral” venceu licitação no Município de Bodoquena para o fornecimento de kit escolar para todas as escolas municipais. Ocorre que referida empresa não aceitou assinar o contrato administrativo no prazo estabelecido. Dessa forma, a Administração Municipal deverá proceder da seguinte maneira:

• A. Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
• B. Desclassificar o licitante desistente e realizar contratação emergencial diante da iminência do início do período letivo.
• C. Interpor ação de obrigação de fazer em face da empresa vencedora, a fim de compeli-la a cumprir o contrato.
• D. A empresa vencedora não poderá desistir do contrato, o qual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
• E. O Presidente da Comissão de Licitação será afastado pela falta de diligência na condução do processo de licitação que culminou na vitória de empresa inadimplente.

A habilitação é a fase do procedimento licitatório em que a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. Identifique da relação abaixo quais dos documentos podem ser exigidos para habilitação:

I - qualificação técnica.

II - regularidade fiscal e trabalhista.

III - demonstração da existência de filiais.

IV - credenciamento prévio.

V - qualificação econômico-financeira.

Estão corretos APENAS os itens:

• A. I, II e III.
• B. II, IV e V.
• C. I, II e V.
• D. II, III e V.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores

De acordo com as regras sobre licitação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa correta:

• A. A licitação será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas.
• B. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes não devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
• C. Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
• D. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, inclusive quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
• E. Somente os funcionários públicos efetivos poderão requerer à Administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas previstas na Lei n. 8.666/93. Sobre essas normas, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Quando imóveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, não havendo nenhuma hipótese de dispensa de licitação estipulada pela lei.
• B. Na concorrência, para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
• C. A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
• D. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as regras previstas na lei.
• E. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos previstos na lei.

Sobre as modalidades de licitação apresentadas pela Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa correta:

• A. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
• B. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
• C. Na hipótese de leilão, existindo na praça mais de cinco possíveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
• D. Leilão é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
• E. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. De acordo com as normas que traz a Lei n. 8.666/93, sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

• A. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem atender aos termos do ato que os autorizou e nem da respectiva proposta.
• B. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
• C. Os contratos regidos pela Lei n. 8.666/93 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
• D. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante de Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
• E. A recisão administrativa ou amigável não deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

• A. Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
• B. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou possa comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
• C. Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
• D. Para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
• E. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Sobre as modalidades de licitação, analise as afirmativas abaixo:

I – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.

II – Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demanda na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

III – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

IV – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I e III.
• E. II e IV.