Questões de Direito Administrativo do ano 2016

O regime disciplinar do servidor público federal, previsto na Lei n.º 8.112/1990, determina que

• A. a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão.
• B. configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
• C. será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.
• D. não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública.
• E. se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.

Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, foi procurado pelo particular Saulo que solicitou ao servidor um tratamento diferenciado ao seu processo em curso perante o Tribunal. Claudio acolheu a solicitação e posicionou o processo de Saulo na frente dos demais, possibilitando uma imediata apreciação do Tribunal, sem qualquer justificativa legal para tanto. Em troca, recebeu de Saulo uma vultosa quantia em dinheiro. Em razão do ocorrido, Claudio foi processado e condenado administrativamente pelo Tribunal, sendo-lhe aplicada a pena de demissão por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a mencionada pena de demissão

• A. incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.
• B. impossibilita Claudio de retornar ao serviço público federal.
• C. não está sujeita a qualquer prazo prescricional, haja vista a gravidade da conduta.
• D. é infundada, pois apenas o Judiciário pode decretar a demissão de servidor em razão do cometimento de improbidade administrativa.
• E. incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 anos.

Servidor público que, no exercício das suas funções, atende um cidadão de forma cordial e transmite-lhe informações completas age em conformidade com o requisito da

• A. tolerância.
• B. discrição e respeito.
• C. conduta adequada.
• D. apresentação.
• E. comunicabilidade.

Com relação à conduta que a Lei n.o 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.

• A. O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.
• B. O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida.
• C. O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos.
• D. O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.
• E. O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.

Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A. A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.
• B. A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.
• C. Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.
• D. A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.
• E. A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Luciana é técnica administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região há quinze anos, tendo, dentre outras atribuições, a de classificar e autuar os processos. Cumpre salientar que Luciana detém um histórico funcional exemplar, haja vista nunca ter sofrido qualquer penalidade administrativa. Em 2015, opôs resistência injustificada à autuação de determinados processos, retardando propositadamente os seus andamentos. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar quanto à infração praticada por Luciana prescreverá em

• A. 5 anos.
• B. 2 anos.
• C. 180 dias.
• D. 1 ano.
• E. 90 dias.

Em janeiro de 2012, Maria, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, foi punida com a penalidade de advertência. Em março de 2014, isto é, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo que, nesse período, não praticou qualquer infração disciplinar, pelo contrário, teve histórico exemplar, elogiado pelos seus superiores, a servidora pleiteou que a penalidade tivesse seu registro cancelado, inclusive com efeitos retroativos. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

• A. o prazo está correto, no entanto, não é possível com efeitos retroativos.
• B. é cabível o pleito de Maria.
• C. apenas o prazo para pleitear o cancelamento da penalidade está incorreto.
• D. o prazo para pleitear o cancelamento da penalidade está incorreto, além de não poder ser com efeitos retroativos.
• E. Maria não é parte legítima para pleitear o cancelamento, vez que tal atribuição deve ser efetivada pela própria Administração pública, ex officio.

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a sua autoria.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. A inassiduidade habitual será apurada mediante procedimento sumário, cabendo, nesse caso, a penalidade de remoção ou de advertência.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor público civil estável de fundação pública federal, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, por meio de ampla divulgação em redes sociais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à:

• A. advertência administrativa e multa civil;
• B. retratação civil e multa administrativa;
• C. retratação civil e suspensão administrativa;
• D. sanção disciplinar de suspensão;
• E. sanção disciplinar de demissão.