Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Apesar das sucessivas solicitações formuladas pelos moradores de uma determinada localidade, o Estado deixou de reforçar a segurança no local. Em razão dessa omissão, foi praticado novo ilícito em detrimento de um morador, o que lhe causou danos patrimoniais. Nesse caso, é correto afirmar que eventual responsabilidade do Estado será de natureza:

• A. objetiva, desde que demonstrado que o dano decorreu da omissão dos seus agentes;
• B. subjetiva, o que exige a prévia condenação do agente público omisso;
• C. objetiva, o que pressupõe a demonstração da culpa do agente público e o nexo de causalidade;
• D. subjetiva, sendo necessário demonstrar o elemento subjetivo do agir;
• E. objetiva, o que significa dizer que deve ser analisada, apenas, possível culpa da vítima.

Tendo o texto acima como referência inicial e supondo que a notícia apresentada tenha sido confirmada por diversos organismos renomados pelo elevado grau assertivo em suas pesquisas e que a realidade apresentada permaneça até o presente, assinale a opção correta acerca de aspectos diversos do direito administrativo.

• A. As contratações de agentes públicos para o exercício de cargo efetivo e permanente no referido município devem ocorrer mediante concurso, cuja validade inicial pode ser de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
• B. A existência do elevado número de servidores públicos é suficiente para concluir que o chefe do Poder Executivo municipal, por utilizar a técnica administrativa da concentração, agiu contrariamente ao princípio da eficiência, estando, pois, sujeito à ação de improbidade, cuja prescrição ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do respectivo processo administrativo disciplinar.
• C. O mesário convocado para servir no dia das eleições é considerado servidor público estatutário.
• D. A administração pública, em sentido objetivo, compreende as pessoas jurídicas de direito público e seus agentes.
• E. Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que o prefeito de Parintins pode nomear sobrinha para ocupar cargo de confiança em órgão da administração, uma vez que a vedação à nomeação de parentes alcança apenas aqueles em linha reta ou por afinidade.

Transporte público de passageiros quase sempre é mencionado como exemplo de serviço público. A depender do modal de transporte ou mesmo das localidades envolvidas no deslocamento, pode se alterar a titularidade desse gênero de serviço público. A titularidade do serviço público

• A. também se altera quando ocorre a delegação da execução material para a iniciativa privada, pois o delegatário do serviço público assume integralmente a responsabilidade pelos ônus e bônus envolvidos com a prestação dessa atividade material.
• B. não pode se alterar, nem se transferir em nenhuma hipótese de delegação de serviço, seja para ente com personalidade jurídica de direito público integrante da Administração pública indireta, seja para a iniciativa privada, tendo em vista que o regime de execução é sempre privado, independentemente da natureza jurídica do delegatário.
• C. depende do que constar da autorização legislativa que deve ser editada especificamente para cada concessão ou permissão de serviço público, podendo ser transferida ao concessionário ou permissionário, mesmo que se trate de pessoa jurídica de direito privado, desde que a execução do serviço se dê em regime de direito público.
• D. remanesce com o ente público ao qual foi atribuída pela legislação, passível de delegação para a iniciativa privada a execução material, salvo em se tratando de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, como as autarquias, para as quais é admissível a delegação legal da titularidade.
• E. está atrelada ao regime de execução imposto para o serviço público, tendo em vista que quando prestado sob regime de direito privado, a titularidade desloca-se para o delegatário, para que seja deste a integral responsabilidade pelos ônus e bônus, e quando prestado sob regime de direito público, a titularidade remanesce com o ente público.

Assinale o princípio administrativo que não é um princípio administrativo expresso na Constituição Federal de 1988:

• A. Eficiência.
• B. Produtividade.
• C. Moralidade.
• D. Legalidade.

Qual dos itens NÃO corresponde a um dos atributos do ato administrativo?

• A. Moralidade.
• B. Exigibilidade.
• C. Tipicidade.
• D. Imperatividade.

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A Administração Pública é formada apenas e unicamente pela Administração Pública Direta, constituída pelos órgãos públicos.
• B. De nenhum modo o estrangeiro, mesmo que naturalizado, poderá ser servidor público.
• C. Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião.
• D. São espécies de bens públicos os de uso comum do povo; os de uso especial e os dominicais.

NÃO é um poder da Administração Pública:

• A. Poder de Polícia.
• B. Poder Direcionador.
• C. Poder Regulamentar.
• D. Poder Hierárquico.

Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade civil do poder público, julgue (C ou E) os itens seguintes. A teoria do risco administrativo fundamenta o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Estado, que se reveste de caráter absoluto na medida em que a oficialidade da conduta lesiva implica, necessariamente, o dever de reparar os danos, indenizando-os, independentemente da existência de culpa ou dolo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os conhecimentos básicos conceituais sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. São manifestações humanas e não meros fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade. As manifestações bilaterais são os chamados contratos administrativos.

II. São atos jurídicos por serem manifestações ou declarações da administração pública, na qualidade de ente público, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.

III. Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime do direito público.

IV. São manifestações ou declarações exaradas no âmbito de relações jurídicas de direito público.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. III e IV, apenas.

Considerando os conhecimentos básicos sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, no que se refere à classificação, aos atributos, aos elementos, à vinculação, aos atos administrativos em espécie e à extinção dos atos administrativos, assinale alternativa INCORRETA.

• A. Os atos administrativos podem ser extintos unicamente por meio de anulação judicial.
• B. São espécies de atos administrativos: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos, atos punitivos.
• C. São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
• D. São atos administrativos vinculados, os atos praticados pela administração pública sem margem para liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configurar a situação objetiva descrita em lei.