Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

• A. O ato administrativo único que deriva da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos públicos classifica-se como complexo.
• B. Todos os atos administrativos gozam de autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, atributos que os diferem dos atos praticados por particulares.
• C. Caso um ato administrativo contenha vício de legalidade quanto ao objeto, a própria Administração Pública poderá revogá-lo no exercício do poder de autotutela.
• D. Os atos administrativos discricionários somente podem ser revistos pela própria administração, já que o Poder Judiciário limita-se ao controle de atos vinculados.

Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.

• A. Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.
• B. Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.
• C. Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.
• D. Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.

Em relação à responsabilidade civil do Município, assinale a afirmativa correta.

• A. O Município não se exime de responsabilidade civil na hipótese de culpa exclusiva da vítima.
• B. O Município responde pelos danos provocados a um aluno nas dependências de escola municipal.
• C. A segurança pública em face de crimes ocorridos em ruas da cidade é responsabilidade do Município.
• D. A indenização em face de responsabilidade civil do poder público prescinde de comprovação de nexo causal.

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.
• B. Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.
• C. O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder Judiciário.
• D. Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
• E. Em decorrência do princípio da publicidade, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Assinale a opção correta acerca das espécies de ato administrativo.

• A. Permissão é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração faculta ao particular a execução do serviço público ou a utilização privativa de bem público.
• B. Autorização é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta ao particular o exercício de uma atividade.
• C. Aprovação é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico apenas a posteriori.
• D. Homologação é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública exerce o controle a priori do ato administrativo.
• E. Licença é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos contratos de adesão.
• B. Dado o princípio do pacta sunt servanda, é vedada, durante a execução do contrato, a alteração unilateral das cláusulas contratuais pela administração pública.
• C. A aplicação de sanções administrativas pela administração pública depende de manifestação do Poder Judiciário.
• D. É vedado à administração pública exigir garantia para assegurar o adimplemento dos contratos.
• E. São nulos os contratos verbais firmados com a administração pública.

João, servidor público, ao dirigir veículo automotor pertencente à frota de seu órgão de lotação, no exercício de sua função, bateu em veículo automotor de particular.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Poderia haver responsabilização do Estado por culpa in eligendo e culpa in vigilando caso João estivesse atuando fora de suas funções mas a pretexto de exercê-las.
• B. A responsabilidade civil do Estado pela omissão se pauta pelos mesmos fundamentos da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.
• C. Caso seja apurada culpa exclusiva de João, ele responderá diretamente ao particular pelo prejuízo causado, excluindo a responsabilidade civil do Estado.
• D. Ainda que se apure culpa exclusiva do particular, o Estado se responsabilizará por eventuais danos, dada a teoria do risco administrativo.
• E. Para que seja ressarcido dos danos experimentados, o particular deverá provar a culpa de João pelo acidente.

Assinale a opção correta no que concerne à gestão de contratos celebrados com a administração pública.

• A. Para serem especificados os reajustes de preços previstos no contrato, bem como as atualizações monetárias e as compensações decorrentes de condições de pagamento, são necessários aditamentos contratuais.
• B. Na administração pública, para cada contrato é designado um fiscal, que se responsabiliza pessoalmente pelo acompanhamento e pela gestão global das etapas do contrato, sendo vedada a contratação de auxílio por terceiros externos à entidade.
• C. A alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras pela administração pública é uma das prerrogativas legais para se manter o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato.
• D. Monitorar o prazo de vigência do contrato, manter controle dos pagamentos efetuados e elaborar relatórios periódicos para a prestação de informações são atribuições típicas de um fiscal de contrato.
• E. No ato da formalização contratual, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo a modalidade de garantia determinada pelo contratante.

Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo

• A. não é possível.
• B. pode ser feita por Nelson, que emitirá sua manifestação de vontade posteriormente, convalidando o ato.
• C. é possível, se feita exclusivamente por Rodrigo.
• D. pode ser feita tanto pelo administrado Nelson quanto por Rodrigo, no entanto, apenas na segunda hipótese dar-se-á com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.
• E. é possível, desde que feita, exclusivamente, pelo superior hierárquico de Rodrigo e ocorra com efeitos ex nunc.

Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:

I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.

III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.

IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.

Está correto o que se afirma em

• A. I e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. I, II e III, apenas.