Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Em matéria de licitação, é correto afirmar:

• A. para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, desde que o valor estimado não exceda o limite para a tomada de preços.
• B. para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira, poderão ser admitidas normas e procedimentos daquelas entidades que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo.
• C. a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá sempre de autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência.
• D. o registro de preços é um sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços, em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo órgão gerenciador. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, pelo prazo de um ano.
• E. o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável à realização de qualquer obra, serviço ou ação de vulto elevado, bastando que a opção pelo RDC conste expressamente do instrumento convocatório, com a finalidade de afastar a aplicabilidade das regras da Lei no 8.666/93.

Em uma licitação para bens e serviços ocorreu empate entre as propostas. Considere:

I. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

IV. Produzidos no País.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, em condições de igualdade, como critério de desempate, será assegurada preferência pela ordem, sucessivamente, aos itens

• A. I, II, III e IV.
• B. IV, I, II e III.
• C. IV, II, III e I.
• D. II, IV, I e III.
• E. II, IV, III e I.

A Lei no 8.666/1993 estabelece quais são as condições que podem ser exigidas para fins de comprovação da qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e de regularidade fiscal das empresas interessadas em participar de uma licitação. Nesse contexto, considere:

I. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com a obra ou serviço licitado por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público e privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.

II. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, com limitação de tempo ou em locais específicos, por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público e privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes.

III. Metodologia de execução para licitações de alta complexidade técnica.

É condição habilitatória para comprovação da qualificação técnica passível de ser exigida em procedimentos licitatórios o que consta em

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I e III, apenas.

A Lei no 8.666/1993 admite a hipótese de o edital autorizar a participação das empresas em processo licitatório na forma consorciada. Sobre esse tema, considere:

I. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá àquela que comprovar maior capacidade financeira.

II. As condições de liderança do consórcio deverão estar previstas no edital.

III. As condições habilitatórias dispostas no edital deverão ser atendidas por cada empresa integrante do consórcio, sendo admitido o somatório de quantitativos para fins de qualificação técnica e dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, para fins de qualificação econômico-financeira.

IV. O edital pode estabelecer para qualquer tipo de composição consorcial um acréscimo de 30% em relação aos valores exigidos para a licitante individual para a comprovação da qualificação econômico-financeira.

É regra estabelecida para a participação consorciada em licitações o que consta APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. II e III.
• C. II, III e IV.
• D. I e IV.
• E. I e III.

Com relação a licitação, assinale a opção correta.

• A. A empreitada por preço global refere-se à contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendidas todas as etapas da obra, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada.
• B. Para fins de julgamento das propostas de preços, será computada a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.
• C. O autor do projeto básico não poderá participar, ainda que indiretamente, do fornecimento de bens necessários à execução de obra.
• D. As margens de preferência por produto manufaturado e por serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras são definidas pelo Congresso Nacional, não podendo seu preço ultrapassar o montante de 50% do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
• E. Os conteúdos das propostas e todos os atos e procedimentos licitatórios são públicos.

Acerca das licitações na administração pública, reguladas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. A obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório não se aplica às sociedades de economia mista, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado.
• B. Os municípios podem criar modalidades de licitação que melhor se adequem à sua realidade, desde que não se oponham aos ditames da Lei.
• C. A licitação deve ser pública, sendo todas as suas etapas conhecidas, a qualquer tempo, por quaisquer interessados, desde que solicitem as referidas informações ao órgão licitante.
• D. Nos processos de licitação poderão ser estabelecidas margens de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
• E. Objetivando assegurar o princípio constitucional da eficiência, em um procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para viabilizar a construção de um novo prédio a ser utilizado por ente da Administração Pública, o autor do projeto básico da obra poderá ser o executor, desde que apresente a proposta mais vantajosa.

Após a realização de procedimento licitatório para aquisição de softwares pelo Ifap ficou evidenciado que não houve nenhum interessado em fornecer o objeto. Diante desse quadro, segundo o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

• A. Obrigatoriamente deverá ser realizado novo procedimento licitatório em um prazo máximo de 90 dias a contar do final do procedimento anterior.
• B. A licitação passa a ser dispensada, tendo em vista o disposto no art. XVII da Lei n.º 8.666/1993.
• C. É permitida contratação direta se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.
• D. Poderá ser realizada contratação direta por inexigibilidade, tendo em vista a impossibilidade de realização de novo procedimento licitatório, decorrente da falta de interessados.
• E. Poderá ser efetivada a contratação direta por inexigibilidade tendo em vista tratar-se de produtos de informática.

Caso o Ifap almeje adquirir um imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades, deverá

• A. realizar procedimento licitatório ou aquisição direta por dispensa, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
• B. realizar prévia licitação obrigatoriamente, independentemente do preço de mercado.
• C. realizar a compra direta, sem o procedimento licitatório, tendo em vista que a inexigibilidade se aplica ao caso.
• D. licitar, obrigatoriamente, mas, no caso de optar pela locação do mesmo imóvel, poderá realizar a compra direta.
• E. realizar procedimento licitatório obrigatório e, caso os preços apresentados sejam superiores aos de mercado, comprar diretamente por inexigibilidade.

Um ente da Administração Pública Federal Direta pretende realizar pregão eletrônico para viabilizar a aquisição de veículos automotivos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o sistema integrador que será utilizado como plataforma para a realização do certame licitatório.

• A. Sistema Orçamentário Federal Brasileiro (SOFB).
• B. Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).
• C. Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).
• D. Sistema Integrado de Gestão Estratégica Orçamentária e Patrimonial (SIGEOP).
• E. Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, além de dar outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.

• A. Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, tendo como modalidades a concorrência, tomada de preços, convite, pregão e leilão.
• B. A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
• C. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.
• D. Quando o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes a R$ 1.500.000,00, será facultado à autoridade responsável iniciar o processo licitatório com a publicação do edital com antecedência mínima de 15 dias e, com antecedência mínima de 10 dias, instruir audiência pública, à qual todos os interessados terão acesso e direito a se manifestar sobre todas as informações pertinentes.