Questões de Direito Administrativo do ano 2016

No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei no 8.666/93 VEDA

• A. a participação de consórcio composto exclusivamente de micro ou pequenas empresas.
• B. a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
• C. o estabelecimento, pelo edital, de exigências de qualificação econômico-financeira distintas das impostas aos licitantes individuais.
• D. a celebração de compromisso particular de constituição do consórcio, impondo-se o uso de instrumento público.
• E. a participação de consórcio composto exclusivamente de empresas estrangeiras.

O Poder Judiciário Estadual, com o escopo de modernizar as instalações físicas e atender ao aumento da demanda revelado pelo crescente número de novas ações judiciais distribuídas nos últimos anos, construirá novo fórum em certa comarca do interior. Após os devidos estudos, o Tribunal de Justiça decidiu comprar determinado imóvel, por possuir as peculiaridades necessárias, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Para viabilizar a imediata compra pretendida, foi decidido que será feita mediante dispensa de licitação. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção feita pelo Judiciário Estadual está:

• A. correta, desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
• B. correta, desde que o preço do imóvel seja de até um milhão e quinhentos mil reais, segundo avaliação prévia;
• C. correta, desde que o preço do imóvel observe os limites legais e o contrato seja assinado pelo Governador do Estado;
• D. errada, pois a hipótese seria de inexigibilidade de licitação, observado o limite legal do valor do imóvel;
• E. errada, pois deveria ser utilizada necessariamente a modalidade de licitação compatível com o valor do imóvel.

Autarquia estadual pretende adquirir material de escritório para seu Departamento de Administração, que os distribuirá dentre os seus órgãos, seguindo critérios estabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto,

• A. está, como regra, adstrita à realização de licitação como procedimento prévio e obrigatório à celebração do contrato.
• B. não está obrigado à realização de prévio procedimento licitatório, exigível apenas da Administração pública direta.
• C. está adstrita à realização de prévio procedimento licitatório para todas as suas contratações, em razão do princípio da legalidade.
• D. pode realizar ou não procedimento licitatório, decisão discricionária de competência da autoridade máxima da autarquia, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.
• E. a despeito de possuir personalidade jurídica de direito privado, está obrigada, como regra, à realização de prévio procedimento licitatório, até que sobrevenha lei estabelecendo regime simplificado de contratação.

A reforma de um prédio público foi orçada pela administração em um milhão de reais. Para licitar a reforma, de acordo com o tipo de obra e valor orçado, a comissão de licitações poderá

• A. exigir garantia contratual de 20% do valor orçado.
• B. inabilitar empresas cujo capital social seja inferior ao valor orçado.
• C. dispensar a contratação por licitação.
• D. adotar a concorrência como modalidade de licitação.
• E. aceitar no certame empresas não registradas no CREA ou CAU.

Para a construção de um edifício público sem a previsão de crédito, a administração pública

• A. poderá licitar e contratar a obra, mas a ordem de serviço deve estar condicionada à disponibilização futura de recursos.
• B. poderá licitar a obra, mas a assinatura do contrato deve estar condicionada à disponibilização futura de recursos.
• C. não poderá licitar a obra.
• D. poderá licitar a obra, desde que o edital preveja obtenção de recursos financeiros para sua execução.
• E. poderá, caso seja urgente, licitar a obra.

Durante a licitação de uma obra pública, determinada proposta foi desclassificada por preço inexequível. Isso significa que

• A. a comissão feriu o princípio da isonomia.
• B. o edital não atendeu ao princípio da legalidade.
• C. o orçamento de referência estava com sobrepreço.
• D. a licitante não conseguiu demonstrar a viabilidade de sua proposta.
• E. a comissão cometeu um erro, pois a contratada tem liberdade para definir qualquer preço para a proposta.

Com relação aos princípios da licitação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Nesse contexto, trata-se de princípio básico de toda licitação, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento.

II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é impossibilitar que a licitação seja decidida sob a influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

As afirmativas acima correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da:

• A. legalidade e da impessoalidade
• B. legalidade e da moralidade administrativa
• C. adjudicação compulsória e do julgamento objetivo
• D. vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo

Em determinada licitação promovida pela União Federal, o citado ente licitante, findo o procedimento licitatório, decidiu, imotivadamente, não adjudicar o objeto da licitação ao vencedor, revogando o certame e abrindo nova licitação. A propósito desses fatos,

• A. houve violação ao princípio da adjudicação compulsória, que somente inexistiria caso houvesse justo motivo para a revogação do certame.
• B. é lícita a conduta do ente licitante, pois a revogação do certame pode ocorrer em qualquer momento, independentemente de motivação.
• C. houve violação tanto ao princípio do julgamento objetivo quanto ao princípio da adjudicação compulsória.
• D. é lícita a conduta do ente licitante, no entanto, caso tivesse adjudicado o objeto ao vencedor, estaria o ente público obriga do a celebrar o respectivo contrato administrativo.
• E. houve violação ao princípio da contratação compulsória.

Um prefeito, no curso de seu mandato e atendendo a promessa de campanha, realizou e finalizou a construção de uma ponte sobre o rio que corta a cidade, inaugurando-a na metade de seu mandato.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A. Em consonância com o princípio constitucional da eficiência, o contrato administrativo deveria ser anulado caso fosse ultrapassado o lapso temporal estipulado no instrumento contratual para a execução do objeto.
• B. Em atenção ao princípio da impessoalidade, o prefeito não poderá apresentar propaganda em que conste vinculação direta de seu nome à realização da obra, mas nada obsta que sua imagem seja veiculada no outdoor da publicidade da conclusão da ponte.
• C. O princípio da autotutela autorizaria o prefeito a anular ou revogar a licitação de ofício caso fosse constatada ilegalidade no procedimento.
• D. Caso houvesse descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa contratada, o princípio da supremacia do interesse público facultaria a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.
• E. A decretação, pelo prefeito, do sigilo dos atos referentes à contratação e à execução do contrato, com a finalidade de evitar a pressão de grandes empreiteiras e de prestigiar pequena empresa sediada no município, contratada diretamente para execução da obra, não configura desrespeito ao princípio constitucional da publicidade.

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios. Assinale-os.

• A. Legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, vinculação do instrumento convocatório e julgamento objetivo.
• B. Legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, eficiência, probidade administrativa, seleção da proposta mais vantajosa e razoabilidade.
• C. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa e vinculação do instrumento convocatório.
• D. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação do instrumento convocatório e julgamento objetivo.