Questões de Direito Administrativo do ano 2017

No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:

I Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo.

II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.

III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.

IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.

Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.

Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.

IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Dentre as afirmativas, estão corretas

• A. I e IV.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. II e III.

Em se tratando de ato administrativo, é correto afirmar que

• A. todo ato administrativo eficaz possui exequibilidade.
• B. a ausência de motivação do ato administrativo configura vício insanável, uma vez que atinge o elemento motivo, indispensável às ações da administração pública.
• C. são atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.
• D. a aprovação e a homologação são atos de controle do ato administrativo; a primeira se realiza a priori ou a posteriori do ato administrativo e segunda, sempre a posteriori do ato administrativo.

A convalidação dos atos administrativos

• A. destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo.
• B. não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração pública.
• C. destina-se a atos válidos.
• D. tem efeitos retroativos.
• E. não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição.

No que tange aos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro e aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. Conforme expressa indicação constitucional, o princípio da eficiência é absoluto no Direito Administrativo Brasileiro, de modo que os processos e procedimento de controle devem ser afastados sempre que gerarem aumento de gastos para a Administração Pública.
• B. Constatado que um ato administrativo é ilegal, por vício originário ou superveniente, sua retirada do mundo jurídico é medida que deve ser operada imediatamente, porque o princípio da legalidade administrativo veda a aplicação do princípio da segurança jurídica para convalidar o ato inválido ou mesmo para estabilizá-lo.
• C. A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciaçãojudicial.
• D. O acordo de designações reciprocas, a despeito de ser prática socialmente reprovada, não chega a constituir violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia.
• E. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Resolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu presidente, e que estabelece requisitos mínimos para o biólogo atuar em pesquisas, projetos, perícias e outras atividades, é ato administrativo

• A. complexo, porque resulta da conjugação de vontade de órgãos diferentes.
• B. composto, porque espelha a vontade dos Conselhos Regionais ratificada pela autoridade competente.
• C. concreto, porque regula a atuação dos Conselhos Regionais.
• D. ordinatório, porque disciplina a conduta dos seus agentes.
• E. normativo, porque expedido por alta autoridade para regulamentar competência exclusiva.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que

• A. não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
• B. a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.
• C. o ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.
• D. podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.
• E. as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

A delegação, pela Administração Pública, da prestação de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, sem contrapartida do poder concedente, pode ser formalizada por meio de

• A. autorização, desde que precedida de licitação.
• B. permissão, independentemente de procedimento licitatório.
• C. parceria público privada, na modalidade concessão patrocinada.
• D. contrato de gestão com organização da sociedade civil de interesse público.
• E. concessão, precedida de licitação na modalidade concorrência.

O ato de interdição temporária de estabelecimento comercial, efetuado por autoridade administrativa, manifesta em caráter principal o atributo da

• A. presunção de veracidade.
• B. publicidade administrativa.
• C. teoria dos motivos determinantes.
• D. verdade real do processo administrativo.
• E. autoexecutoriedade do ato administrativo.

Zacarias, servidor público do Estado “X”, com lotação na Secretaria de Estado de Segurança Pública, teve deferido seu pedido de gozo de férias por parte de seu superior imediato. No terceiro dia de suas férias, entretanto, a Administração percebeu que, por equívoco, o pedido fora analisado e deferido pelo chefe direto de Zacarias, e não pelo Secretário, agente público competente para a prática do ato.

Nesse caso,

• A. é possível a convalidação do ato administrativo, mas apenas se praticada pelo Governador do Estado, superior hierarquicamente ao Secretário.
• B. não é possível a convalidação do ato administrativo, mas a anulação do ato deve ser precedida da manifestação de Zacarias, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.
• C. não é possível a convalidação do ato administrativo, devendo o deferimento das férias a Zacarias ser anulado pela Administração, com o pagamento de indenização ao servidor.
• D. não é possível a convalidação do ato administrativo, mas, em atenção à segurança jurídica e à boa-fé, deve ser dado prazo razoável para o retorno de Zacarias ao serviço.
• E. é possível a convalidação do ato administrativo de deferimento das férias pelo Secretário de Estado, podendo Zacarias continuar no gozo de suas férias.