Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É correto definir ato administrativo como aquele editado no exercício de função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado.
• B. A doutrina administrativista majoritária considera a imperatividade e a autoexecutoriedade como elementos, pressupostos ou requisitos do ato administrativo.
• C. A lei, ao definir a atuação do Poder Público, determinará se a atuação administrativa será vinculada ou discricionária, pois, consoante o princípio da legalidade estrita aplicado ao Direito Administrativo, a lei poderá estipular a atuação vinculada do agente de forma objetiva, ou ao agente conceder algum espaço discricionário de escolha, neste caso também observando os limites legais.
• D. A motivação é a exteriorização dos motivos do ato administrativo e, uma vez realizada, passa a integrá-lo, ou seja, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal. Tratase da teoria dos motivos determinantes.
• E. Não respondida.

Analise as assertivas e, depois, assinale a opção correta:

I- Ocorre o apossamento administrativo de propriedade privada sem regular desapropriação, mas a área foi afetada para destinação apta a ensejar a expropriação. No caso, é quinquenal o prazo prescricional para o proprietário postular indenização, em face da Administração Pública, pela perda da propriedade.

II- No âmbito da desapropriação por interesse social, intentada a ação, o proprietário pode discutir, em seu bojo, o preço ofertado c a presença ou não dos pressupostos para a declaração de interesse social, mas não a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social.

III- Não há que se subtrair do Judiciário a apreciação de lesão a direito, de modo que a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social podem ser debatidas no bojo da expropriatória.

• A. Apenas a assertiva I é correta.
• B. Apenas a assertiva II é correta.
• C. Apenas a assertiva III é correta.
• D. Todas as assertivas são falsas.
• E. Apenas as assertivas I e II estão corretas.

O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como:

• A. a normatividade jurídica que irá incidir sobre determinada situação de fato que lhe é antecedente.
• B. a ocorrência no mundo fenomênico de certo pressuposto fático, relevante para o direito, que vai postular ou possibilitar a edição do ato administrativo.
• C. a explicitação dos fundamentos de fato e de direito que levaram à edição do ato administrativo e sem a qual o ato é nulo.
• D. o móvel ou intenção do agente ou, em outros termos, a representação psicológica que levou o administrador a agir, e que tem especial importância no plano dos atos discricionários.

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Antônio, servidor que ingressou no serviço público mediante um ato nulo, emitiu uma certidão negativa de tributos para João. Na semana seguinte, Antônio foi exonerado em função da nulidade do ato que o vinculou à administração. Assertiva: Nessa situação, a certidão emitida por Antônio continuará válida.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: A autoridade administrativa Y, no exercício de competência que lhe foi delegada pela autoridade X e que lhe conferia poder decisório para a prática de determinado ato de autoridade, praticou determinado ato administrativo que o administrado Z entendeu ser-lhe prejudicial. Assertiva: Nessa situação, caso queira obstar os efeitos do referido ato mediante mandado de segurança, o administrado Z deverá dirigir sua peça contra a autoridade delegada, e não contra a autoridade delegante.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração. Situação hipotética: Carla tomou posse em cargo efetivo do DF em 20/12/2011. No ano de 2015, foi-lhe aplicada penalidade de suspensão por quatorze dias. Cinco anos após a data da posse, ela requereu e teve deferida, no dia 21/12/2016, licença-prêmio por assiduidade. Assertiva: Nessa situação, o ato de concessão da licença é inválido.

• C. Certo
• E. Errado

Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O atestado médico apresentado por João somente surtiria efeitos após a homologação pelo setor de assistência à saúde do seu órgão de lotação.

• C. Certo
• E. Errado

Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

A concessão de diária é ato vinculado da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir. São espécies de atos administrativos ordinatórios as portarias, as ordens de serviço, as licenças e os memorandos.

• C. Certo
• E. Errado

A promoção é ato administrativo com a finalidade básica de ascensão seletiva aos postos e graduações superiores no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção post mortem resultará em ocupação de vaga.

II. A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, ainda que no cumprimento do dever, que represente feito relevante à operação Bombeiro Militar e à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos vigentes à data da publicação do ato de promoção.

III. A promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao militar morto no cumprimento do dever ou em consequência disso, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. IV.