Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Considerando o contexto brasileiro de parcerias entre Estado e Sociedade, pode-se afirmar que as ONG’s são entidades:

• A. Filantrópicas reconhecidas como órgãos públicos autônomos, responsáveis pela execução de diversas políticas sociais.
• B. Públicas, que são constituídas pela sociedade, mas passam a integrar a estrutura da Administração Pública Indireta quando recebem recursos públicos.
• C. Públicas ou privadas a depender de sua qualificação como organização da sociedade civil de interesse público ou organização social, respectivamente.
• D. Privadas, sem fins lucrativos, instituídas pela sociedade, que podem se credenciar junto ao Estado para a celebração de parcerias entre o público e o privado.
• E. Responsáveis pela formulação, implantação e fiscalização das políticas sociais, intervindo por meio de conselhos gestores no campo da gestão governamental.

Frente às Organizações da Sociedade Civil − OSCs (atualmente denominadas) ou Organizações Não Governamentais − ONGs, considere:

I. O estabelecimento de uma nova relação de “parceria” entre as OSCs e o Estado e/ou capital se dá no processo de ruptura das ONGs ou OSCs com os Movimentos Sociais, e quando, com o redirecionamento do financiamento da cooperação internacional.

II. O lugar histórico e o papel político das ONGs ou OSCs foi sendo alterado com o desenvolvimento/evolução do capitalismo, tornando-se funcional às mudanças operadas pelo projeto neoliberal.

III. Muitas OSCs desenvolvem trabalhos de assistência e prestação de serviços à população, muitas vezes suprindo ausências deixadas pelo Estado.

Está correto o que se afirma em

• A. II e III, apenas.
• B. I, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I, II e III.
• E. I e II, apenas.

O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a jurisprudência pode ser conceituada como

• A. qualquer veículo nominativo que expresse a vontade popular.
• B. um conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pela sociedade.
• C. um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas produzidas por estudiosos do Direito que expressam o modo como os operadores da área jurídica devem compreender as determinações legais.
• D. atos normativos infralegais expedidos pela Administração Pública.
• E. reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública se organiza em administração direta e indireta. É/São elemento(s) da administração direta:

• A. Serviços da Presidência da República e dos Ministérios.
• B. Fundações de Amparo à Pesquisa.
• C. Portos e Aeroportos.
• D. Petrobrás S.A.
• E. Universidades Federais.

A administração pública poderá distribuir suas competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, para fins de garantir o cumprimento de suas obrigações constitucionais. A tal ato dá-se o nome de

• A. Imposição.
• B. Delegação.
• C. Desconcentração.
• D. Outorga.
• E. Descentralização.

Atente ao seguinte excerto: “...representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce”.

(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.)

O trecho acima remete ao conceito de Administração Pública denominado conceito

• A. material.
• B. formal.
• C. orgânico.
• D. subjetivo.

Diante das seguintes alternativas, marque a INCORRETA. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios e, também, ao seguinte:

• A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
• B. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• D. É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal:

I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico.

II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica.

III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica.

Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):

• A. I, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I, II e III.

Sobre a Organização da Administração Pública e a Administração Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. Descentralização administrativa e desconcentração administrativa possuem conceitos distintos.

II. Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia.

III. Os órgãos públicos integram a estrutura do Estado e não possuem personalidade jurídica própria.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.