Questões de Direito Administrativo do ano 2017

A respeito da Administração Direta, é correto afirmar que

• A. corresponde às pessoas jurídicas criadas pelos entes federados, cujo objetivo é exercer a função administrativa de forma descentralizada.
• B. enquanto a Administração Indireta é composta por órgãos da pessoa política, a Administração Direta se compõe de pessoas jurídicas criadas pelo ente político.
• C. a criação de entidades da Administração Direta está submetida ao princípio da reserva legal. Nesse contexto, como cada pessoa política possui autonomia para editar as suas próprias leis, pode-se afirmar que é possível a existência da Administração Direta no âmbito de todos os entes federados.
• D. a expressão “Administração Direta” tem sentido bastante amplo, compreendendo todos os órgãos e agentes dos entes federados, quer estes façam parte do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
• E. as entidades da Administração Direta são qualificadas pela doutrina como “entidades administrativas”, “pessoas jurídicas administrativas”, “pessoas administrativas” ou “pessoas puramente administrativas”.

São características da entidade da Administração Indireta, EXCETO:

• A. possuem personalidade jurídica própria.
• B. seu regime jurídico pode ser de direito público ou de direito privado, conforme a espécie de entidade.
• C. são manifestação da descentralização por serviço, funcional ou técnica (outorga).
• D. independem de lei em sentido estrito para serem criadas.
• E. possuem capacidade de autoadministração, mas não têm autonomia política para legislar.

Em relação ao princípio da descentralização na administração pública, assinale a opção correta.

• A. Para formalizar a descentralização de atividades da administração federal para as unidades federadas, os instrumentos legais utilizados são os contratos.
• B. A administração de casos individualizados e a definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução são de competência de cada nível de execução.
• C. Nos órgãos da administração federal, a estrutura central de direção deve concentrar-se no planejamento, na supervisão, na coordenação e no controle, e não nas rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos.
• D. Convênios e parcerias público-privadas são as formas de descentralização de atividades da administração federal para a esfera privada.
• E. A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração pública é uma forma de descentralização.

No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,

• A. todos se submetem ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, mas os dirigentes das autarquias e fundações sujeitam- -se também pessoalmente à imposição de multa, o que não se aplica aos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado.
• B. as empresas públicas sujeitam-se integralmente ao mesmo nível e extensão de controle que as autarquias, o que não se aplica às sociedades de economia mista, que se sujeitam apenas a controle finalístico de resultados pelos órgãos de controle externo.
• C. somente o Judiciário pode analisar integralmente os atos e negócios realizados pelas pessoas jurídicas, restando o exame da conduta dos administradores aos Tribunais de Contas.
• D. seus dirigentes não se sujeitam a responsabilização pessoal ou sanção individualizada perante os Tribunais de Contas ou Poder Judiciário, possibilidade restrita aos gestores da Administração direta.
• E. seus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas, com imposição de multa, caso infrinjam dispositivo normativo que assim comine, independentemente da imputação de responsabilidade e consequências às pessoas jurídicas que representam.

Analise as afirmações seguintes com base no Direito Administrativo.

I. A administração Pública não pratica atos de governo: pratica atos de execução.

II. A criação de ministérios e secretarias caracteriza a prática da descentralização.

III. O IFCE é um exemplo de desconcentração administrativa, ante a sua subordinação ao Ministério da Educação.

IV. Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica.

São verdadeiras:

• A. apenas I e IV.
• B. apenas II e III.
• C. I e II.
• D. II, III e IV.
• E. I, III e IV.

Todas as entidades da Administração Indireta possuem, necessariamente,

• A. ausência de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgãos da Administração Direta.
• B. personalidade jurídica própria, ausência de patrimônio próprio e subordinação a órgãos da Administração Direta.
• C. personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgão da Administração Direta.
• D. personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgão da Administração Direta.
• E. ausência de personalidade jurídica própria, ausência de patrimônio próprio e subordinação a órgãos da Administração Direta.

No processo de organização da Administração Pública Federal, as entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se

• A. às Autarquias enquadradas pelo Poder Executivo.
• B. ao Poder Executivo e respectivos gabinetes de assessoramento.
• C. às Secretarias Federativas, uma vez que o enquadramento é conferido por atividade.
• D. às Fundações Públicas, considerando sua personalidade e enquadramento funcional.
• E. ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

São três os aspectos conceituais de Administração Pública:

• A. Material ou objetivo, o formal e o orgânico ou subjetivo
• B. Imaterial ou subjetivo, o informal e o pessoal ou natural
• C. Orgânico ou subjetivo, imaterial ou informal subjetivo
• D. Formal ou objetivo, natural e o pessoal ou imaterial
• E. Pessoal, imaterial e o natural

Estando lotado em uma Universidade Pública Federal, um Secretário Executivo atua em qual aparelho do Estado?

• A. Administração Direta
• B. Poder Legislativo
• C. Administração Indireta
• D. Poder Judiciário

Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvolvê-las de modo indireto por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse cenário da organização administrativa, podem ocorrer os processos de desconcentração e descentralização do poder.

Acerca desses processos, assinale a opção correta.

• A. O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.
• B. A desconcentração administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.
• C. O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração.
• D. A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada.
• E. Na centralização, o Estado atua indiretamente por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.