Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Analise as seguintes assertivas sobre o tombamento e assinale a alternativa correta:

• A. O proprietário do bem imóvel tombado, que desejar aliená-lo onerosamente, deverá oferecê-lo pelo mesmo preço à União, ao Estado e ao Município em que o bem se encontrar, propiciando que esses exerçam, dentro do prazo de trinta dias, o direito de preferência.
• B. O tombamento consiste em restrição parcial ao direito de propriedade, na medida em que não impede ao proprietário o exercício dos direitos inerentes ao domínio e, em regra, não gera direito à indenização.
• C. O tombamento é uma das formas de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder Público visa proteger o patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens imóveis e particulares.
• D. O tombamento não gera restrições à vizinhança do imóvel tombado, uma vez que a limitação imposta pelo Poder Público é pessoal e intransferível.

Em virtude da construção de um túnel subterrâneo para a passagem de dutos de cabeamento na cidade de Belo Horizonte, a Prefeitura Municipal se viu obrigada a usar terreno não edificado, particular e contíguo ao local de execução da obra, pelo período de noventa dias, para fins de movimentação de máquinas, equipamentos e materiais diversos, imprescindíveis ao andamento dos trabalhos. Para tal finalidade, a Prefeitura de Belo Horizonte, lançou mão do instituto

• A. da servidão administrativa.
• B. do tombamento.
• C. da ocupação temporária.
• D. da requisição.

Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:

• A. Decretada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e desde que passado o prazo legal para o acordo administrativo, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.
• B. O decreto de utilidade pública marca o início do prazo de caducidade da ação de desapropriação indireta.
• C. A declaração de utilidade pública marca o início do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta.
• D. O decreto de utilidade pública implica vedação de licenciamento de obra no bem objeto do ato expropriatório.
• E. A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.

• A. Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.
• B. O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.
• C. A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.
• D. Por afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens. Segundo o entendimento do STJ, ao contrário do que ocorre em desapropriação para fins de reforma agrária, é irregular, nos casos de desapropriação por utilidade pública, a imissão provisória na posse pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue os itens subsecutivos. Caso tenha interesse em criar centro de saúde em imóvel urbano objeto de venda a título oneroso entre particulares, o município poderá exercer o direito de preempção.

• C. Certo
• E. Errado

Modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. O conceito acima descrito refere-se a:

• A. Tombamento.
• B. Servidão Administrativa.
• C. Desapropriação.
• D. Requisição Administrativa.

Um órgão integrante da Administração pública de determinado ente federal necessita adquirir móveis para uma nova unidade de centralização de serviços para atendimento à população. Considerando-se que são móveis de escritório de longa durabilidade e que precisam ser adquiridos em uma oportunidade para início das atividades, com a maior celeridade possível, à Administração pública caberá a realização de

• A. concorrência, convite ou tomada de preços, em razão dos valores envolvidos, modalidades que permitem maior parti cipação de licitantes e, portanto, maior disputa por menores preços.
• B. licitação sob qualquer das modalidades de licitação vigentes, conforme a alçada de valores dos bens, preferencialmente utilizando-se do leilão, dada a maior celeridade.
• C. pregão, obrigatoriamente, para registro de preços, tendo em vista que o fracionamento das aquisições permite a obtenção de melhores preços sem a perda da economia de escala.
• D. concorrência, em função do valor de avaliação dos bens superar o limite admitido para utilização do leilão ou do pregão.
• E. pregão, por se tratar de bens de natureza comum, passíveis de serem objetivamente descritos, o que possibilitará ampla participação e disputa, com atingime nto de resultado mais vantajoso à Administração pública.

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. Uma unidade pública escolar conseguiu recursos para modernização de seus equipamentos de informática, pois a quase totalidade dos computadores utilizados pelos alunos foi inutilizada durante uma inundação ocorrida no imóvel em período de fortes chuvas. Considerando-se que esse conjunto de computadores era patrimoniado e que a diretoria de ensino competente pretende se desfazer dele,

• A. deverá licitar a alienação desse mat erial, por meio de concorrência ou convite.
• B. deverá licitar a alienação dos bens, por meio de leilão.
• C. poderá licitar a alienação dos bens, por meio de qualquer das modalidades legalmente previstas, conforme o valor de avaliação dos mesmos.
• D. poderá alienar os bens com dispensa de licitação, por se tratar de hipótese expressamente prevista para tanto.
• E. deverá licitar a alienação dos bens, por meio de leilão ou tomada de preços.

Julgue os itens subsequentes com relação a agentes públicos. Considera-se como agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou dos Territórios.

• C. Certo
• E. Errado