Questões de Direito Administrativo do ano 2017

O particular que recebe a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e os realiza em nome próprio denomina-se agente

• A. administrativo.
• B. político.
• C. delegado.
• D. credenciado.
• E. honorífico.

Sobre o tema Agentes Públicos,

• A. é aplicável a regra da aposentadoria compulsória por idade também aos servidores públicos que ocupem exclusivamente cargo em comissão, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
• B. o desconto em folha de pagamento de servidor público, referente a ressarcimento ao erário, depende de prévia autorização dele ou de prévio procedimento administrativo que lhe assegure a ampla defesa e contraditório, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
• C. é inconstitucional a “cláusula de barreira” inserida em edital de concurso público, segundo o Supremo Tribunal Federal.
• D. a extinção da punibilidade pela prescrição de determinada infração administrativa será registrada nos assentamentos funcionais apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
• E. os institutos da estabilidade e do estágio probatório, após alteração promovida pela Emenda Constitucional no 19/1998, estão desvinculados, tendo em vista a possibilidade de prorrogação do estágio probatório.

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue os itens a seguir. O governador e os secretários de Estado do Distrito Federal são considerados agentes políticos.

• C. Certo
• E. Errado

A teoria do órgão foi inspirada na Doutrina de Otto Gierke e tem grande aplicabilidade no direito administrativo brasileiro. Com base nesta teoria, é correto afirmar:

• A. A estruturação dos órgãos da Administração se submete ao princípio da reserva legal.
• B. Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, os órgãos seriam caracterizados pela teoria subjetiva, a qual corresponde às unidades funcionais da organização.
• C. A teoria tem aplicação concreta na hipótese da chamada função de fato. Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha a investidura legítima.
• D. É com base nestes ensinamentos que se discute desconcentração e descentralização, sendo aquela a criação de novas pessoas jurídicas e esta a criação de novos órgãos.
• E. A teoria do órgão se opõe ao princípio da imputação objetiva.

A criação de órgãos e entidades públicas depende de lei em sentido formal, por expressa exigência da Constituição Federal de 1988. A Administração Pública Direta é composta pelos órgãos públicos, integrantes de sua estrutura, despidos de personalidade jurídica. Para justificar e explicar a manifestação de vontade por parte dos órgãos públicos, surgiram diversas teorias. A teoria mais aceita no ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o Estado manifesta a sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal forma que, quando os agentes públicos que estão lotados nos órgãos manifestam a sua vontade, ela é atribuída ao Estado. É por intermédio dessa teoria que se consegue justificar a validade dos atos praticados pelo “servidor de fato”. A teoria descrita acima é chamada de:

• A. Teoria do mandado.
• B. Teoria do mandato.
• C. Teoria da representação.
• D. Teoria do órgão.

A respeito da classificação dos órgãos públicos, podemos afirmar que:

• A. Os órgãos representativos de poderes que não se subordinam hierarquicamente a nenhum outro, tais como a Chefia do Executivo, são classificados como órgãos independentes.
• B. O Ministério Público Estadual pode ser considerado um órgão independente.
• C. A Câmara Legislativa Municipal é um órgão superior.
• D. A Secretaria de Educação Municipal é um órgão autônomo.

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre como se reputa todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.

• A. Mandatário
• B. Agente político
• C. Funcionário público
• D. Empregado público
• E. Agente público

Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. O denominado "Estado em Rede" tem como uma de suas características marcantes a viabilização da participação do cidadão na atuação administrativa do Estado. Neste contexto, as audiências públicas e as consultas públicas podem ser apontadas como exemplos deste modelo.
• B. A noção de órgão público é aplicada apenas ao Poder Executivo, inexistindo órgãos públicos no Poder Judiciário e no Poder Legislativo.
• C. Fala-se em Administração Pública Introversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e administrados.
• D. Governo á pessoa jurídica de direito público que possui aptidão para titularizar direitos e contrair obrigações.
• E. A Administração Pública Gerencial, também denominada de racional, tem como uma de suas características marcantes o acentuado controle sobre processos, tendo o concurso público, a licitação, a desapropriação e o processo administrativo disciplinar como alguns de seus institutos ícones.

Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, é correto afirmar que:

• A. governo democraticamente eleito e Estado são noções intercambiáveis para o Direito Administrativo.
• B. um órgão público estadual pode ser criado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual ou por meio de Portaria de Secretário de Estado, desde que editada por delegação do Governador.
• C. fala-se em Administração Pública Extroversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e seu corpo de agentes públicos.
• D. a Administração Pública, sob o enfoque funcional, é representada pelos agentes públicos eseus bens.
• E. o órgão público é desprovido de personalidade jurídica. Assim, eventual prejuízo causado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre deve ser imputado ao Estado do Acre.

Considere os seguintes itens:

I. Órgão autônomo.

II. Órgão permanente.

III. Órgão essencial à administração da Justiça Criminal.

IV. Orientada com base no princípio da unidade.

V. Ressalvada a competência da União, é incumbida das funções de polícia judiciária estadual e municipal.

À Polícia Civil do Estado do Amapá são aplicáveis os itens

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I, II, III, IV e V.
• C. III, IV e V, apenas.
• D. II, III e V, apenas.
• E. I, II e V, apenas.