Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Com relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder

• A. de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.
• B. de polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei, aplicável, inclusive, de forma discricionária, desde que sem abuso ou desvio de poder.
• C. disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estudantes de uma escola pública.
• D. disciplinar é discricionário; por essa razão, a Administração, pautada em juízo de conveniência e de oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não o procedimento adequado para apurar a falta cuja prática é imputada a servidor público.
• E. de polícia prevê que, caso seja necessária a interdição de um estabelecimento industrial no qual se detectem infrações graves às normas de higiene e de segurança alimentar, deverá o órgão requerer tal medida ao judiciário, uma vez que ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens, exceto por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

No que se refere a poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, segundo a qual a Administração pode tomar, por vontade própria, providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a poderes administrativos, julgue os itens a seguir. A delegação deriva do poder hierárquico. Pode ser delegada, entre outros, a decisão de recursos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O poder regulamentar possui, em regra, natureza derivada (ou secundária), ou seja, somente pode dispor em conformidade com a lei, sendo formalizado por meio de decretos e regulamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se

• A. o agente praticar ato buscando alcançar fim diverso daquele determinado pela lei.
• B. o agente público agir fora dos limites de sua competência administrativa.
• C. houver a remoção de um servidor por agente incompetente, como forma de punição daquele.
• D. a autoridade praticar ato administrativo que vá além do que a lei permita.
• E. houver violação ao requisito de motivo do ato administrativo, tornando-o arbitrário.

Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O Poder Executivo, além da sua função administrativa típica, pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica penalidades administrativas aos servidores.
• B. A legislação infraconstitucional pode autorizar que os poderes da União desempenhem funções atípicas, prestigiando o sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
• C. No regime federativo nacional, todos os componentes da federação materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos seus limites de competência traçados por lei complementar.
• D. O Poder Legislativo, além da função normativa própria, exerce a função administrativa quando processa e julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
• E. O Poder Judiciário, além de sua função jurisdicional típica, pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos tribunais.

O poder de polícia

• A. é indelegável.
• B. é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.
• C. é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.
• D. pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
• E. pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

• A. Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.
• B. A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.
• C. A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.
• D. A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.
• E. Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.

Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia:

• A. a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias e sancionatórias.
• B. as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados pela Administração às normas e posturas por essa impostas.
• C. a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários.
• D. a autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e anulação dos mesmos.
• E. a imposição de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que prestam.

Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. C onsiderando esse aspecto,

• A. o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares.
• B. submetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.
• C. conclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados.
• D. o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à discipli na jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.
• E. somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores públicos.