Questões de Direito Administrativo do ano 2017

No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição doutrinária do princípio da responsividade.

• A. Consequência dos princípios da legalidade e da legitimidade, bem como da responsabilidade, acrescendo-se, ainda, a observância à moralidade administrativa a fim de submeter qualquer lesão de direito a algum tipo de controle.
• B. Ampliação dos efeitos da responsabilidade, abarcando-se, além da observância à legalidade estrita, também os princípios democrático e da legitimidade para fundamentar ações preventivas, corretivas e sancionatórias.
• C. Execução das atividades administrativas no mais alto grau possível de excelência, produzindo-se o efetivo atendimento aos interesses postos a cargo da Administração Pública.
• D. Necessidade de que a Administração harmonize internamente as respectivas ações, a fim de que, externamente, não haja manifestação conflitante ou, até mesmo, contraditória.
• E. Apuração de atos administrativos quando agentes públicos não somente agem em desconformidade com a lei, mas também quando deixam de agir.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:

I. Razoabilidade, proporcionalidade.

II. Ampla defesa, contraditório.

III. Legalidade, finalidade, motivação.

IV. Insegurança jurídica, interesse público e eficiência.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva III está correta.
• B. Apenas as assertivas I, II e III, estão corretas.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ____________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• A. 3 (três) anos.
• B. 5 (cinco) anos.
• C. 1 (um) ano.
• D. 2 (dois) anos.

Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

• A. Os princípios da Administração Pública, explícitos e implícitos, são, no Estado Democrático de Direito, importante instrumento normativo de controle jurisdicional dos atos administrativos. b) Numa leitura denominada de “juridicidade administrativa”, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública.
• B. A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio.
• C. Numa leitura denominada de “juridicidade administrativa”, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública.
• D. Entende o Supremo Tribunal Federal que o limite de idade para inscrição em concurso público apenas se legitima, à vista do art. 7o, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
• E. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí não incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

• A. Os princípios da Administração Pública, explícitos e implícitos, são, no Estado Democrático de Direito, importante instrumento normativo de controle jurisdicional dos atos administrativos. b) Numa leitura denominada de “juridicidade administrativa”, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública.
• B. A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio.
• C. A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio.
• D. Entende o Supremo Tribunal Federal que o limite de idade para inscrição em concurso público apenas se legitima, à vista do art. 7o, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
• E. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí não incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta:

• A. Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos administrativos.
• B. São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• C. A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e da oportunidade está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica.
• D. O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes e/ou autoridades é o da publicidade.
• E. O princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente.

Acerca dos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que a(o):

• A. nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
• B. Supremo Tribunal Federal já possui pacífica jurisprudência no sentido de que o Chefe do Poder Executivo Estadual pode nomear parentes em linha reta, a exemplo de uma filha, para o cargo de Secretária de Estado, porque se trata de uma escolha política e o fato do cargo de Secretário de Estado ser de natureza política torna esta nomeação insuscetível de controle.
• C. princípio da publicidade considera-se atendido sempre que houver a publicação de atos no Diário Oficial, sendo, por conseguinte, desnecessária qualquer medida adicional por parte da Administração Pública.
• D. princípio da legalidade tem icieniica aplicação para os particulares e para a Administração Pública, significando a possibilidade de realização de atos que não sejam vedados pelo ordenamento jurídico.
• E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que vedar o acesso de qualquer cidadão a cargo público tão somente em razão da existência de relação de parentesco com servidor público que não tenha competência para o selecionar ou o nomear para o cargo de chefia, direção ou assessoramento, ou que não exerça ascendência hierárquica sobre aquele que possua essa competência é, em alguma medida, negar um dos princípios constitucionais a que se pretendeu conferir efetividade com a edição da Súmula Vinculante n° 13, qual seja, o princípio da impessoalidade.

Quanto aos princípios da administração pública aplicáveis ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

• A. É permitido o veto parcial, sem justificativa, a um projeto de lei, já que neste caso não se aplica o princípio da motivação.
• B. A prática de nepotismo na contratação de servidores comissionados na Câmara Municipal ofende o princípio da moralidade.
• C. A solicitação de força policial, para manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, ofende o princípio da razoabilidade.
• D. O vereador pode perder o mandado por decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal, hipótese que prescinde do princípio da ampla defesa.