Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Com relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos devem ser imparciais, mantendo-se a igualdade entre o interesse público e o privado.

II. O administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta, ou seja, só pode fazer o que a lei autoriza.

III. O princípio da publicidade dá ao administrador público o poder discricionário da escolha do melhor veículo.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

Considerando que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assinale a opção que apresenta outro preceito a ser obedecido pelos entes e entidades públicas.

• A. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
• B. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• D. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

Em relação aos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade civil do poder público tem como configuradores, dentre outros, a ocorrência do dano, nexo causal entre o evento e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público e oficialidade da conduta lesiva, não se confundindo com a responsabilidade criminal e administrativa.
• B. A ação civil pública, regulada pela legislação de cada Estado, é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos.
• C. O ato administrativo vinculado é aquele que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, modo de realização, oportunidade e conveniência.
• D. O ato administrativo complexo é o que decorre, para ser formado, de uma única manifestação de vontade de um único órgão, seja unipessoal ou colegiado.
• E. Poderá ser lícito o excesso de poder quando o agente público atuar fora de suas funções estabelecidas em lei, mas houver relevante interesse social, coletivo ou para a administração pública.

Quanto à responsabilidade civil do Estado e seus agentes, é incorreto afirmar:

• A. As pessoas de cooperação governamental estão sujeitos à responsabilidade objetiva atribuída ao Estado, ao passo que as organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público sujeitam-se à responsabilidade subjetiva, regulada pelo Código Civil.
• B. São agentes do Estado os membros dos Poderes da República, os servidores administrativos, os agentes sem vínculo típico de trabalho, os agentes colaboradores sem remuneração e todos aqueles que, de alguma forma, estejam juridicamente vinculados ao Estado. Se, em sua atuação, causam danos a terceiros, provocam a responsabilidade civil do Estado.
• C. Como a responsabilidade do agente é a subjetiva, só será cabível ação de regresso do Estado se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo.
• D. O ato legislativo não pode causar a responsabilidade civil do Estado, razão pela qual se uma lei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei não se configura, afastando o direito de reparação dos prejuízos.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. Considere-se que, após fortes chuvas, tenha havido alagamento das ruas, comprovadamente pela má prestação do serviço de esgoto e escoamento de águas por parte do Estado, gerando danos patrimoniais e à saúde de uma parcela da população. Nesse caso, o Estado não poderá ser responsabilizado, pois as chuvas são consideradas como eventos da natureza, eximindo o Estado de qualquer responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que se dediquem à exploração da atividade econômica estarão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum do Direito Civil.

• C. Certo
• E. Errado

Durante as comemorações do aniversário de um município, que aconteciam na praça matriz, houve um princípio de tumulto, possibilitando que se desse início a uma série de furtos. Em decorrência desses acontecimentos, o policiamento foi acionado e durante as ações de contenção, houve troca de tiros, ao que consta, iniciada pelos agentes policiais, atingindo alguns munícipes, um deles de forma fatal. A família do munícipe falecido

• A. deve pleitear indenização por danos morais e materiais em face dos responsáveis pelos disparos, que respondem subjetivamente.
• B. pode pleitear indenização pelos danos emergentes comprovados, bem como por possíveis danos morais, em face tanto do poder público responsável pelo policiamento, quanto daquele incumbido de garantir a segurança dos munícipes no evento, demonstrado o nexo de causalidade.
• C. deve, após apuração da identidade e responsabilidade do atirador, propor demanda de ressarcimento de danos em face do mesmo.
• D. não pode propor ação de indenização em face do Município ou do Estado, tendo em vista não ser possível identificar o agente responsável, caracterizando-se o evento como caso-fortuito.
• E. pode responsabilizar objetivamente o poder público caso o serviço de socorro médico não tenha prestado a assistência necessária ao munícipe enquanto ferido, mas não pelos fatos ocorridos durante o tumulto, porque imprevisíveis ou inevitáveis.

Em caso de acidente de trânsito que envolva automóvel particular e veículo pertencente à administração pública, a comprovação de culpa exclusiva do particular pelos danos causados caracteriza

• A. causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
• B. motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência das teorias civilistas.
• C. causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
• D. motivo para que nenhuma das partes envolvidas seja responsabilizada, por se tratar de caso fortuito.
• E. motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência da responsabilidade objetiva.

Em movimentada rua da cidade de Manaus, em que existem diversas casas comerciais, formou-se um agrupamento de pessoas com mostras de hostilidade. Em razão disso, um dos comerciantes da rua, entrou em contato com os órgãos públicos de segurança responsáveis, comunicando o fato. Embora os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo, seus agentes não compareceram ao local, ocorrendo atos predatórios causados pelos delinquentes, o que gerou inúmeros danos aos particulares. A propósito do tema, é correto afirmar que

• A. os danos causados por multidões insere-se na categoria de fatos imprevisíveis, não havendo responsabilidade estatal.
• B. se trata de danos causados por terceiros, causa excludente da responsabilidade estatal.
• C. o Estado arcará integralmente com os danos causados, haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade subjetiva.
• D. o Estado responderá pelos danos, haja vista sua conduta omissiva culposa, no entanto, a indenização será proporcional à participação omissiva do Estado no resultado danoso.
• E. o Estado responderá integralmente pelos danos causados, em razão de sua responsabilidade objetiva e a aplicação da teoria do risco integral.